Ação Penal no Supremo precisa ser modernizada
Assim, concluiu que, enquanto o artigo 337 do RISTF (Embargos de Declaração) tem base na Lei 8.038 /1990 e nos artigos 535 e 536 do CPC , o artigo 333, I, do RISTF (Embargos Infringentes na ação penal... NECESSÁRIO PREPARO -OCORRÊNCIA DA DESERÇAO - EXTINÇAO ANÔMALA DO PROCEDIMENTO RECURSAL - RISTF, ART. 335 , 3º - DERROGAÇAO PELO ART. 511 DO CPC , NA REDAÇAO DADA PELA LEI Nº 8.950/94 - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO... Nesse sentido, chama atenção a declaração dada ao canal de notícias G1 pela professora Flávia Piovesan, reconhecida defensora dos tratados internacionais de direitos humanos em nosso país, que, no dia