Embargos de Declaração Improvidos em Notícias

O Pleno do Tribunal de Contas, em sessão no dia 22/2, decidiu pelo improvimento dos embargos de declaração interpostos pelo prefeito do Município de Itiquira, Ernani José Sander... O prefeito Ernani José Sander interpôs embargos de declaração por não concordar com o teor do Acórdão nº 3.050/2010 que julgou irregulares as contas anuais de 2009 da Prefeitura Municipal de Itiquira... O relator José Carlos Novelli ainda esclareceu que os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão impugnada contiver obscuridade, contradição ou omitir ponto sobre o qual deveria ter pronunciado

JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTEGRATIV O. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INTEGRATIVOS À SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO TÍTULO CONDENATÓRIO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS COMO MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO... Afinal, a contrario sensu, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é considerado marco interruptivo o julgamento dos embargos de declaração com efeitos integrativos

Embargos de declaração Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, sendo julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão... Com o novo CPC , não há dúvidas de que isso é possível; • o conceito do que seja “omissão” para fins de embargos de declaração foi ampliado; • foi acrescentada uma nova hipótese de embargos de declaração... Ex.: os embargos de declaração opostos em face de uma sentença são julgados pelo próprio juiz que proferiu a decisão. O prazo dos embargos de declaração é de 5 dias

Confira a ementa relacionada: Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Supressão de instância. Ausente ilegalidade a autorizar a indevida supressão. 3... Agravo improvido. ( HC 205662 ED-AgR, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 21-03-2022 PUBLIC 22-03-2022) Importante

Os embargos de declaração foram julgados conhecidos e improvidos (rejeitados) em 20/05/2015 e o acórdão publicado no dia 23/05/2015... O REsp é julgado pelo STJ e os embargos de declaração pelo próprio TJ... Em tese, tanto João como Pedro poderiam interpor os seguintes recursos: • Recurso especial; • Recurso extraordinário; e • Embargos de declaração

Os segundos embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados, conforme os termos desta ementa (fl. 1.248): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp n. 1.361.583/MS , Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 21/5/2019 - grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória

Como previsto, foi interposto agravo regimental, o qual, negado, foi combatido por embargos de declaração, o qual, conhecido, mas improvido... Irresignada, a combativa defesa apresentou mais um recurso de embargos de declaração e contra essa última decisão que também foi de rejeição, foi interposto outro recurso (embargos de declaração)... Então, fora interposto novo recurso de embargos de declaração, este rejeitado in limine

Como previsto, foi interposto agravo regimental, o qual, negado, foi combatido por embargos de declaração, o qual, conhecido, mas improvido... Irresignada, a combativa defesa apresentou mais um recurso de embargos de declaração e contra essa última decisão que também foi de rejeição, foi interposto outro recurso (embargos de declaração)... Então, fora interposto novo recurso de embargos de declaração, este rejeitado in limine

O profissional da advocacia então lascava consistentes petições de embargos de declaração que, habitualmente desacolhidos, às vezes resultavam em multas por litigância de má fé... O recurso de apelação foi improvido

O Pleno do Tribunal de Contas não deu provimento ao recurso de embargos de declaração interposto pela Prefeitura Municipal de Brasnorte e manteve inalterado Acórdão nº 1.016/2009, que julgou pela procedência... de declaração... do TCE, não houve obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, vez que a maior parte dos argumentos do gestor visava a revisão do mérito da decisão, o que não se ajusta ao recurso de embargos de declaração