Ensino Médio Não Concluído em Notícias

“Não se afigura razoável que a aluna deixe de receber seu diploma, sendo impedida de exercer a profissão, em decorrência da constatação de irregularidades referentes a documentos do ensino médio, apresentadas... Na apelação, a instituição de ensino argumenta que a estudante ingressou no curso de graduação mediante a apresentação de documento irregular de conclusão de ensino médio, e a regularização dessa situação... pela instituição de ensino somente após a conclusão do curso, mormente quando não concorreu para tal falha”, ponderou o relator

o ensino médio, mas obtiveram nota no Enem para ingressar em universidades... A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( LDB 9394/96), em seu art. 44 , diz que a educação superior será aberta a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados... Por sua vez, o ensino médio deveria complementar o aprendizado, mas da forma como é aplicado hoje, serve apenas como preparativo para o vestibular

o 2º ano do ensino médio em 2012... Para a juíza, a exigência de idade mínima de 18 anos para submissão da autora a exame supletivo do ensino médio não é razoável e proporcional para o caso, tendo em vista a dificuldade já superada por ela... Ademais, se o Código Civil permite a colação de grau em curso de ensino superior como forma de cessar a incapacidade, não há razão para se negar a conclusão do curso de nível médio para o estudante com

primeira prova do Exame Nacional do Ensino Médio... Atualmente está cursando o 3º ano e vai terminar o ensino médio com 16 anos... de 18 anos e que não tiveram oportunidade de cursar o ensino médio na idade própria, portanto, alunos do sistema supletivo previsto nos artigos 37 e 38 da Lei nº 9.349 /96, que estabelece as diretrizes

De acordo com o magistrado, a Lei 9.394 /96, em seu artigo 44 , define que o ensino superior abrange os cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham... “A regra é simples, além da aprovação no processo seletivo, o candidato, obrigatoriamente, deve ter concluído o ensino médio”, afirma Sandro Fagundes... O juiz plantonista Sandro Cássio de Melo Fagundes, da comarca de Goiânia, negou liminarmente nesta terça-feira (10) o pedido para que o estudante M.D.M.A.L., que cursa a 2ª série do ensino médio, possa

De acordo com os autos, a impetrante concluiu o ensino médio em dezembro de 2010... "A demora na entrega de diploma de conclusão de ensino médio caracteriza inadimplemento contratual. Contudo, não se mostra apta a fundamentar dano moral, sob pena de banalização do instituto"... Em razão disso, ela pleiteou a condenação da ré por danos morais Incontroverso o fato de a autora ter concluído os estudos em dezembro de 2010, e desde janeiro de 2011 já contar com a declaração de conclusão

tendo o estudante concluído o ensino médio... No mais, quando do início das aulas, o agravado já terá concluído o ensino médio”, sentenciou. Matéria referente ao Agravo do Instrumento nº --- Márcio Cavalcanti Estagiário - Dicom TJ/AL... Deve-se considerar que o agravado soma pontuação suficiente para aprovação em todas as disciplinas do ensino médio, além de já ter acumulado 73% da carga horária exigida, e isto em 06 de outubro de 2010

de ensino médio... do Rio de Janeiro não atestou a validade de seu certificado de conclusão do ensino médio, não é legítima, uma vez que a circunstância foi ocasionada por irregularidades no funcionamento da instituição... Além disso, segundo o magistrado, o impetrante agiu de boa-fé e “não deve arcar com o pesado ônus de não possuir um Certificado de Conclusão de Ensino Médio regular devido à inoperância do Poder Público

"A demora na entrega de diploma de conclusão de ensino médio caracteriza inadimplemento contratual. Contudo, não se mostra apta a fundamentar dano moral, sob pena de banalização do instituto"... Incontroverso o fato de a autora ter concluído o curso de ensino médio em dezembro de 2010, e desde janeiro de 2011 já contar com a declaração de conclusão do curso, apesar de haver erro material, em relação... Ademais, a autora não demonstrou que a situação lhe impediu de obter emprego mais vantajoso, conforme asseverou na inicial

"A demora na entrega de diploma de conclusão de ensino médio caracteriza inadimplemento contratual. Contudo, não se mostra apta a fundamentar dano moral, sob pena de banalização do instituto"... Incontroverso o fato de a autora ter concluído o curso de ensino médio em dezembro de 2010, e desde janeiro de 2011 já contar com a declaração de conclusão do curso, apesar de haver erro material, em relação... Ademais, a autora não demonstrou que a situação lhe impediu de obter emprego mais vantajoso, conforme asseverou na inicial