[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 767 - 21 de março de 2023.
Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Responsabilidade do arrematante. Débitos posteriores à arrematação. Expressa menção no edital de hasta pública... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cuida-se, na origem, de exceção de pré-executividade pugnando pela declaração de ilegitimidade do ora recorrente quanto aos débitos de IPTU incidentes antes de sua imissão na... Isso porque a regra contida no art. 130 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional - CTN não afasta a responsabilidade do arrematante no que concerne aos débitos de IPTU posteriores à arrematação