Propostas de soluções para o acúmulo de saldo credor de ICMS
Outra hipótese de manutenção de créditos está prevista na própria Constituição Federal , como é o caso das operações de exportação que permitem o aproveitamento integral do montante cobrado nas operações... Em poucas palavras, a não-cumulatividade do ICMS é sistemática prevista na Constituição Federal no artigo 155 , parágrafo 2º , inciso I , que permite a compensação do valor devido a título de ICMS na saída... anteriores, conforme art. 155 , § 2º , X , vejamos: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento