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Sustenta a embargante, em resumo, divergência jurisprudencial no tocante à possibilidade de creditamento de ICMS relativo à energia elétrica e aos serviços de telecomunicações... relativo à energia elétrica e aos serviços de telecomunicações utilizados por estabelecimento comercial ou industrial visto que não se caracterizam como insumos, nos termos da seguinte ementa: "ICMS... I - É inviável o creditamento do ICMS relativo à energia elétrica e aos serviços de telecomunicações utilizados, tanto por estabelecimento comercial, como por estabelecimento industrial, visto que não

O tribunal estadual havia reformado a decisão de primeiro grau e considerado não ser possível o creditamento do ICMS pago na compra da energia elétrica utilizada por prestadora de serviço de telecomunicações... O Ceará, por sua vez, mencionou que "o creditamento de ICMS pago no consumo de energia elétrica por parte da empresa prestadora de serviço de telecomunicação ofende o disposto no artigo 33 da LC 87 , com... Posicionamento Nessa discussão, São Paulo avaliou que não há caráter industrial na atividade exercida pelas empresas de telecomunicações e que as limitações ao creditamento do ICMS não ofendem o princípio

Carga tributária O presidente da Anatel, Juarez Quadros, afirmou que a carga tributária incidente no setor é elevada, a exemplo o ICMS, cujas alíquotas variam de 25% a 38%... O consenso, também entre os senadores que participaram da audiência pública, foi de que os recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust), do Fundo de Fiscalização dos Serviços de Telecomunicações... Para ele, a não aplicação dos recursos dos fundos é uma das causas do entrave ao desenvolvimento das telecomunicações

O estudo foi elaborado com base nos valores de ICMS registrados por meio da nota fiscal eletrônica, à exceção das operações de energia elétrica, telecomunicações e transportes interestaduais... Segundo levantamento da Receita, São Paulo é o estado que apresenta o maior saldo de ICMS — R$ 11,1 bilhões — seguido do Amazonas, com R$ 6 bilhões... Em evento anteontem, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy disse que, além das mudanças no ICMS, o governo estuda medidas para reformar o PIS /Cofins

Os meios necessários para possibilitar a prestação de serviço de telecomunicação não estão sujeitos à incidência de ICMS... sobre serviços de telecomunicação... Para o ministro Humberto Martins, não se pode incluir na base de cálculo do ICMS incidente sobre telecomunicações os serviços descritos no referido convênio porque eles não se caracterizam como atividade-fim

E na telecomunicação, sabemos como há casos de empresas que mudam para outro estado por causa da incidência da alíquota do ICMS... "Quando o PIB do trimestre desaba 3,6%; quando o PIB da indústria cai 7,5%, esta Casa dá ao governador a possibilidade de reduzir de até 4% sobre a alíquota do ICMS que incide sobre energia e telecomunicações... O Governo do estado do Rio está autorizado a reduzir, no exercício de 2009, a alíquota do ICMS cobrado de operações com energia elétrica e na prestação de serviços de comunicação

RESTITUIÇÃO DO ICMS DA CONTA DE LUZ... O cadastro online será administrado pelas próprias empresas, como determinou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)... O site permite ao consumidor pedir para não receber mais ligações de telemarketing de empresas de telecomunicação. O Brasil tem hoje 266 milhões de clientes de telefonia fixa e móvel

Em audiência anterior do mesmo ciclo de debates, realizada em 2 de outubro, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, defendeu a redução do ICMS sobre os serviços de conexão rápida à internet e comentou... A Comissão de Serviços de Infraestutura (CI) promove na quarta-feira (9) audiência pública sobre gerenciamento das telecomunicações como parte do ciclo "Telecomunicações: Governança, Desafios Operacionais... O debate sobre telecomunicações faz parte da agenda 2013/2014 da Comissão de Serviços de Infraestrutura que discute o tema Investimento e Gestão: Desatando o Nó Logístico do País

são tributados exclusivamente pelo ICMS e serviços de telecomunicação (e atividades correlatas, como os SVA) são imunes ao ISS. [1] Cf .: BRUTTI, Nicola... Como se depreende, serviços de telecomunicações podem ser tributados pelos impostos sobre importação e exportação de competência da União (artigo153, I e II da Constituição Federal ) e pelo ICMS de competência... Com efeito, a incidência do ICMS pressupõe a prestação de serviços de comunicação, o que não ocorre em relação aos SVA

sobre a mercadoria adquirida (energia elétrica) e, após a transformação da energia adquirida em impulsos eletromagnéticos (telecomunicação) a autora passa a ser a contribuinte do ICMS-serviços de telecomunicação... O tribunal estadual havia reformado a decisão de primeiro grau e considerado não ser possível o creditamento do ICMS pago na compra da energia elétrica utilizada por prestadora de serviço de telecomunicações... O Ceará mencionou que o creditamento de ICMS pago no consumo de energia elétrica por parte da empresa prestadora de serviço de telecomunicação ofende o disposto no artigo 33 da LC 87 , com a redação dada