Impenhorabilidade do Imóvel Único da Família em Notícias

Em seguida, os proprietários opuseram embargos de terceiro alegando que se tratava de sua residência e único bem de família... O relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, explicou que a impenhorabilidade do imóvel residencial familiar está estabelecida no artigo 1º da Lei 8.009 /1990, e que o artigo 6º da Constituição... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel registrado em nome da empresa familiar paranaense Nefro Med no qual residem seus sócios (pai, mãe e filha)

Em seguida, os proprietários opuseram embargos de terceiro alegando que se tratava de sua residência e único bem de família... O relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, explicou que a impenhorabilidade do imóvel residencial familiar está estabelecida no artigo 1º da Lei 8.009 /1990, e que o artigo 6º da Constituição... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel registrado em nome da empresa familiar paranaense Nefro Med no qual residem seus sócios (pai, mãe e filha)

a sua família, não afasta a impenhorabilidade do imóvel pertencente à entidade familiar”... De acordo com o artigo 5º da norma, “para efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”... de bem família

Em seguida, os proprietários opuseram embargos de terceiro alegando que se tratava de sua residência e único bem de família... O relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, explicou que a impenhorabilidade do imóvel residencial familiar está estabelecida no artigo 1º da Lei 8.009 /1990, e que o artigo 6º da Constituição... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel registrado em nome da empresa familiar paranaense Nefro Med no qual residem seus sócios (pai, mãe e filha)

Desta forma, conforme o inciso IV acima exposto, como a taxa condominial é devida em função do imóvel, não cabe a impenhorabilidade de bem de família, mesmo que este seja o único bem... A Lei 8.009 /90 que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família dispões em seu artigo 3º , inciso IV , o seguinte: “Art. 3º... O não pagamento das taxas condominiais pode ensejar na perda do imóvel. Mas o bem de Família não é impenhorável? Não será em todas as situações que o bem de família será impenhorável

Ele havia votado pela impenhorabilidade do imóvel... mercado do imóvel não configura exceção ao benefício do bem de família", afirmou Machado... "Enquanto os ricos podem concentrar toda sua fortuna num único imóvel para blindá-lo contra a penhora, os pobres ficam sujeitos à constrição se, necessitando adquirir um segundo imóvel, igualmente simples

O magistrado ressaltou ainda que “não afeta a impenhorabilidade do bem de família a inexistência de sua averbação no cartório de registro de imóveis, pois o favor legal decorre da destinação residencial... Segundo ele, “São impenhoráveis os imóveis destinados à moradia do executado e de sua família”, concluiu... O desembargador afirmou ainda que “Com efeito, mesmo estando o único imóvel do embargante alugado, revertendo a renda auferida com o aluguel para custear pagamento de moradia do suplicante em outro imóvel

outro imóvel, não resta descaracterizada a impenhorabilidade em tela... Na apelação, o órgão alega que os embargantes não comprovaram suficientemente que o imóvel penhorado é o único que possuem ou que, não o sendo, seja o de menor valor, ou tenha sido instituído bem de família... O magistrado ressaltou ainda que "não afeta a impenhorabilidade do bem de família a inexistência de sua averbação no cartório de registro de imóveis, pois o favor legal decorre da destinação residencial

“Nas hipóteses em que a hipoteca é suporte a dívida de terceiros, a impenhorabilidade do imóvel deve, em princípio, ser reconhecida”, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso... A sentença havia reconhecido a impenhorabilidade, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a proprietária, ao entregar seu único imóvel residencial em garantia da dívida do filho, renunciou... Benefício da impenhorabilidade Salomão explicou que o benefício da impenhorabilidade não se destina unicamente à proteção da moradia do devedor inadimplente, mas à garantia do direito de habitação da família

O magistrado ressaltou ainda que “não afeta a impenhorabilidade do bem de família a inexistência de sua averbação no cartório de registro de imóveis, pois o favor legal decorre da destinação residencial... Segundo ele, “São impenhoráveis os imóveis destinados à moradia do executado e de sua família”, concluiu... O desembargador afirmou ainda que “Com efeito, mesmo estando o único imóvel do embargante alugado, revertendo a renda auferida com o aluguel para custear pagamento de moradia do suplicante em outro imóvel