Enunciados atualizados até o XXXIX Fonaje
a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (XIX Encontro – Aracaju/SE)... a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)... ENUNCIADO 81 – A arrematação e a adjudicação podem ser impugnadas, no prazo de cinco dias do ato, por simples pedido (nova redação – XXI Encontro- Vitória/ES)