Imóvel Objeto de Alienação Fiduciária em Garantia em Notícias

O contrato de alienação fiduciária acontece quando um comprador adquire um bem a crédito... fiduciária... Penhora e alienação A penhora é uma apreensão judicial de bens do devedor apresentados como garantia de execução de uma dívida face a um credor

deu-se por alienação fiduciária, na medida em que não se pode ignorar que a cláusula de alienação fiduciária nos contratos caracteriza-se por uma via de mão dupla, ou seja, é uma garantia bilateral, uma... Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento (AR). Envio no endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, discute-se a ineficácia da alienação sucessiva de imóvel

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Registro em cartório. Inadimplemento do devedor. Resolução do contrato... DESTAQUE Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído... garantido por cláusula de alienação fiduciária

MUDANÇAS NA LEI 9.514 /1997, NO TRATAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEIS... e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado com o FAR... Acarretam o vencimento antecipado da dívida decorrente de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR: I - a alienação ou cessão

Poderá ter garantia de alienação fiduciária nos contratos que realizar, seja de imóveis ou maquinários e veículos, além de aval... O registro de garantias, em especial a alienação fiduciária de máquinas e veículos possivelmente seja através do acesso ao SNG – Sistema Nacional de Gravames... Poderá ainda usar o instituto da cessão fiduciária de crédito, nos termos da Lei 4.728 /65, art. 66-B

Alienação fiduciária. Decreto-Lei n. 911 /1969. Registro da garantia no certificado de registro de veículo. Desnecessidade. Eficácia entre as partes. Veículo registrado em nome de terceiro... DESTAQUE: A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia... Requisito de eficácia da garantia entre as partes

Antes do advento da Lei n. 9.514 /1997 (que criou o Sistema Financeiro Imobiliário e regulou o instituto da alienação fiduciária de imóvel), a principal garantia dos financiamentos envolvendo bens imóveis... DESTAQUE A oferta voluntária de seu único imóvel residencial em garantia a um contrato de mútuo, favorecedor de pessoa jurídica em alienação fiduciária, não conta com a proteção irrestrita do bem de família... Desse modo, não se afigura possível beneficiar aquele que, com reserva mental, ofereceu em garantia imóvel de sua propriedade, por meio de alienação fiduciária, a fim de obter recursos em contrato de mútuo

O credor que financia a atividade produtiva, mediante a alienação fiduciária de recebíveis dados em garantia de CPRs, certamente o faz contando com a segurança da garantia segundo sua disciplina legal... garantia essa que saberia débil, caso recaísse sobre bens de capital utilizados na produção, fossem eles móveis ou imóveis... Com maior razão ainda não podem ser considerados bens de capital os títulos de crédito dados em alienação fiduciária

Créditos garantidos por alienação fiduciária. Bem imóvel de terceiros. Circunstância que não afasta a incidência da regra do art. 49, § 3º, da LFRE... Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por maioria, julgado em 16/09/2021. ( Tema 1040) Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão... sujeitos envolvidos - haja vista estar o bem alienado vinculado especificamente ao crédito garantido - afigura-se irrelevante a identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o objeto da garantia

Canto ainda usou como fundamento o parecer do procurador de Justiça Antônio Augusto Vergara Cerqueira: “Tratando-se o objeto da alienação fiduciária de bem (ns) essencial (is) ao desempenho da atividade... O imóvel, alugado a terceiros em função da crise, havia sido dado como garantia em um empréstimo junto à Caixa... Reconheceu que tal crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação, mas argumentou que a receita do aluguel do imóvel é essencial ao cumprimento do plano de recuperação judicial