Imunidade Tributária de Impostos em Notícias

Por fim, a magistrada afirmou que a própria impetrante reconheceu, na inicial, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige, para a concessão da imunidade tributária, a comprovação da assistência... Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) nega provimento a apelação interposta pela Sociedade Beneficente Israelita Brasileira – Hospital Albert Einstein – e confirma decisão que não concedeu imunidade tributária... tributária à entidade em face da tributação de mercadorias trazidas do exterior

Com o tema As questões jurídicas na Era Digital – O Supremo e a imunidade tributária do livro eletrônico, o ministro irá abordar se a isenção para livros impressos deve ser mantida também para as versões... “Cabe definir o alcance dessa norma de imunidade tributária, encerrada no aludido dispositivo, no tocante ao comércio de ‘bens e materiais eletrônicos’ que cumprem função didática e informativa, em auxílio... Segundo o estabelecido no artigo 150 , inciso VI , alínea d , da Constituição Federal , é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre “livros, jornais, periódicos

“Não há razão para imunidade tributária ao produto de tal parceria”, observou... A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos vai ter de esperar mais por uma resposta sobre imunidade tributária... Para ele, esses valores não são protegidos pela imunidade tributária pedida pela ECT nas atividades em questão

Já o ministro Edson Fachin, que votou no sentido do provimento parcial, considerou que os optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária, exceto nas hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro... Para ele, o pedido da recorrente tem razão, exceto nas hipóteses de imunidade tributária quanto à contribuição sobre o lucro e contribuição sobre o salário. EC/AD,FB Processos relacionados RE 598468... O novo regramento prevê as hipóteses de benefício das imunidades tributárias concomitantes ao programa

tributária com relação a tributos de competência federal, com a consequente suspensão da exigência dos impostos devidos à União... STF), julgou improcedente a Ação Cível Originária (ACO) 1690, ajuizada pela Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap) de Pernambuco contra a União, na qual pretendia obter o reconhecimento de imunidade tributária... A Cehap pediu que fosse aplicada a jurisprudência do STF acerca da extensão de imunidade tributária recíproca dos entes federativos às sociedades de economia mista que têm ente público como controlador

A imunidade tributária a livros, jornais, periódicos e ao papel usado na impressão deve ser ampliada para abranger peças e componentes eletrônicos a serem utilizados como material didático que acompanhe... O recurso, com repercussão geral, foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ) que garantiu à Nova Lente Editora a imunidade tributária na importação de fascículos... Avanços tecnológicos Ao votar pelo desprovimento do RE 595.676 , o ministro Marco Aurélio observou que o dispositivo constitucional que garante imunidade tributária a livros, jornais, periódicos e ao papel

: "Imunidade Tributária... Pode ser alcançada pela regra da imunidade tributária? Sim, com decisão do Supremo Tribunal Federal: "Imunidade. Impostos. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Apostilas... Imunidade Tributária do Livro, in" Imunidade Tributária do Livro Eletrônico ", IOB, Coordenação Geral de Hugo de Brito Machado Silva, de Plácido e

Não há como se equiparar os e-readers ao papel destinado à impressão de livros, para fins de extensão da imunidade tributária prevista no artigo 150 , inciso IV , alínea 'd', da Constituição Federal... A empresa defendeu ainda que os e-readers desempenham a mesma função dos livros convencionais ou do papel, pelo que fazem jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI... Para a relatora, porém, não há como se equiparar os e-readers ao papel destinado à impressão de livros, para fins de extensão da imunidade tributária pois, de acordo com a Constituição , somente os livros

Já o ministro Edson Fachin, que votou no sentido do provimento parcial, considerou que os optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária, exceto nas hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro... Para ele, o pedido da recorrente tem razão, exceto nas hipóteses de imunidade tributária quanto à contribuição sobre o lucro e contribuição sobre o salário. EC/AD,FB Processos relacionados RE 598468... O novo regramento prevê as hipóteses de benefício das imunidades tributárias concomitantes ao programa

A partir da agora, a dura carga tributária sai de cena, cedendo palco à imunidade tributária, afirmou... presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse que a emenda estende à música o mesmo tratamento que a Constituição dispensa aos livros, revistas, periódicos e papel-jornal, que também possuem imunidade tributária... tributária