Imunidade Tributária de Impostos em Notícias

tributária a impostos, a qual alcança o tributo em questão... incide sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, de entidades sindicais e de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, já que beneficiários da imunidade tributária... Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o Tema 328 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário, negou-lhe provimento e fixou a seguinte tese: "A imunidade assegurada pelo art. 150

Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a imunidade tributária da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) em relação... O desempenho de serviço público essencial em regime de exclusividade autoriza o reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista... a impostos federais

Desta forma, devemos entender que a imunidade tributária é decorrente da vontade do constituinte em blindar determinados setores da sociedade das hipóteses de incidência tributária, abrangendo não somente... Cabe esclarecer que o artigo 150 da CF/88 prevê a imunidade de instituir impostos, entretanto devemos entender que a ideia de não aplicasse somente a esta espécie tributária... O Supremo Tribunal Federal já se posicionou acerca desta diferenciação considerando que a criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional enquanto a de isenção é versada na lei

A decisão apresenta jurisprudência do Tribunal no sentido da imunidade tributária dos serviços prestados pela Casa da Moeda em nome da União... Na ação, a CMB pede a imunidade tributária recíproca quanto aos serviços prestados em regime de exclusividade e a devolução dos valores pagos indevidamente ao Estado do Rio de Janeiro, que cobrou imposto... O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela imunidade tributária recíproca da Casa da Moeda do Brasil (CMB) quanto aos serviços prestados em regime de exclusividade, como

Mendes explicou que a imunidade tributária de produtos de exportação (quando o imposto caberá apenas ao país de destino dos bens) visa incentivar as exportações e aumentar a competitividade dos produtos... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia... Imunidade do ICMS Já para o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, a imunidade não se limita às mercadorias exportadas e que foram tributadas, mas alcançam também os produtos relacionados ao processo

Tema 593 : A imunidade tributária constante do art. 150 , VI , d , da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo... Em síntese, a controvérsia judicial trata da possibilidade de concessão da imunidade tributária para empresa desenvolvedora de software em nuvem, com fulcro no art. 150 , VI , d , da Constituição Federal... Isto posto, o Tribunal deferiu o pleito da agravante no sentido de conceder a sua imunidade tributária, suspendendo-se a exigibilidade do ISSQN sobre o produto comercializado pela agravante

A redação aprovada para a Súmula Vinculante 132, nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, foi a seguinte: "A imunidade tributária constante do artigo 150 , VI , d , da CF... O Plenário entendeu que, nos termos do artigo 150 , inciso VI , alínea d , da Constituição Federal , estão isentos de imposto livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão e que essa imunidade... Tribunal Federal aprovou, em sessão virtual, uma proposta de súmula vinculante, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), para fixar que a imunidade tributária

O privilégio da imunidade tributária deverá obter transparência das organizações religiosas... Estabelecerá os requisitos necessários para que uma organização religiosa possa usufruir da imunidade tributária... A competência tributária é o poder constitucionalmente ensejado para compreender leis que venham a instituir impostos

Um ponto de destaque é a imunidade tributária de instituições religiosas... Veja também: Imunidade Tributária para Templos Religiosos: Entenda como funciona esse Direito de não pagar Impostos. Advogado, as inscrições para a mentoria lider, do Dr... Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) trouxe à tona importantes discussões sobre a imunidade tributária de templos religiosos e o processo de arbitramento do lucro

Por fim, Toffoli ressaltou que a imunidade tributária, no caso, alcança apenas as finalidades essenciais da estatal, não abrangendo patrimônio, renda e serviços que visem exclusivamente ao aumento patrimonial... A decisão reconhece que a empresa, sociedade de economia mista que presta serviços públicos, tem direito à imunidade tributária recíproca, regra constitucional que impede os entes federados de criar impostos... Para a maioria do colegiado, estão presentes os requisitos estabelecidos na jurisprudência do STF para o reconhecimento da imunidade tributária recíproca