/73, que exige a presença obrigatória de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento... Justiça da Comarca de Pindaré-Mirim, em reunião realizada na segunda-feira, 19, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com proprietários de farmácias e drogarias do município para fazer cumprir a Lei 5991
O magistrado sustentou que a Lei nº 5.991 /73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas e medicamentos, em seu artigo 55 , veda o uso de qualquer dependência da farmácia ou drogaria
/73, nº 8.080 /90 e nº 9.782 /99... legalidade da autuação, as procuradorias reforçaram que não existia direito líquido e certo da empresa a ser amparado, pois a Portaria nº 344/1998 foi editada com respaldo nas disposições das Leis nº 5.991
Definições As definições são apresentadas pelo artigo 4º da Lei 5.991 /73... A nova lei introduziu dois parágrafos no artigo 36 de uma legislação que já tratava do assunto desde a década de 70, a Lei 5.991 /73
Afirma, também, que a legislação infraconstitucional - Lei nº 5.991 /73 - não facultou ao legislador estadual ou distrital editar ato capaz de disciplinar aspectos de caráter geral referentes a esse tema
Afirma, também, que a legislação infraconstitucional Lei nº 5.991 /73 não facultou ao legislador estadual ou distrital editar ato capaz de disciplinar aspectos de caráter geral referentes a esse tema.
Entre as determinações, a gestão do fundo estadual deverá obedecer aos requisitos estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /93), cumprir artigo da Lei Federal nº 5.991... /73 que versa sobre a aquisição de medicamentos de empresas cadastradas para atuação no ramo pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e adotar o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) na
O ministro Marco Aurélio ainda acrescentou que a União, por meio da Lei 5.991 /73, regulamentada pelo Decreto 74.170 , estabeleceu normas gerais sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos