Lei Complementar n. 07, de 1970 em Notícias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 468 para fixar a interpretação do artigo 6º da Lei Complementar nº 7 /1970, que criou o Programa de Integracao Social ( PIS )... O dispositivo, aplicável às empresas que pagavam o PIS sobre o faturamento de suas vendas mensais ( PIS Faturamento), estabeleceu que a efetivação dos depósitos das contribuições "será processada mensalmente... "A base econômica para o cálculo do PIS só veio a ser alterada pela Medida Provisória nº 1.212, de 28/11/95, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS /Pasep seria apurado mensalmente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 468 para fixar a interpretação do artigo 6º da Lei Complementar nº 7 /1970, que criou o Programa de Integracao Social ( PIS )... O dispositivo, aplicável às empresas que pagavam o PIS sobre o faturamento de suas vendas mensais ( PIS Faturamento), estabeleceu que a efetivação dos depósitos das contribuições “será processada mensalmente... “A base econômica para o cálculo do PIS só veio a ser alterada pela Medida Provisória nº 1.212, de 28/11/95, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS /Pasep seria apurado mensalmente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 468 para fixar a interpretação do artigo 6º da Lei Complementar nº 7 /1970, que criou o Programa de Integracao Social ( PIS )... O dispositivo, aplicável às empresas que pagavam o PIS sobre o faturamento de suas vendas mensais ( PIS Faturamento), estabeleceu que a efetivação dos depósitos das contribuições será processada mensalmente... A base econômica para o cálculo do PIS só veio a ser alterada pela Medida Provisória nº 1.212, de 28/11/95, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS /Pasep seria apurado mensalmente

Por outro lado, segundo a relatora, cumpre analisar se os valores percebidos pela impetrante em decorrência dessas atividades são passíveis de tributação pelo PIS e pela COFINS, nos termos da LC 7 /1970... A LC 7 /1970 e a Lei 9.715 /1998, por sua vez, estabelecem o conceito de faturamento como "a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações... Acima de tudo, estas atividades geram para a impetrante o resultado econômico que compõe o seu faturamento, e, portanto, deve haver a incidência do PIS e da COFINS

Se o PIS e a Cofins incidem sobre quaisquer receitas, os créditos devem ser considerados sobre quaisquer gastos Considerando o espectro de incidência do PIS e da Cofins (todas as receitas, independentemente... O governo federal estuda a possibilidade de passar a aceitar a apropriação de créditos de PIS e Cofins em relação a todas as despesas incorridas no exercício das atividades empresariais... Admitir entendimento no sentido de que o conceito de insumo para o PIS e a Cofins está restrito aos gastos com bens e serviços diretamente agregados aos produtos comercializados e aos serviços prestados

Por outro lado, segundo a relatora, cumpre analisar se os valores percebidos pela impetrante em decorrência dessas atividades são passíveis de tributação pelo PIS e pela COFINS, nos termos da LC 7 /1970... A LC 7 /1970 e a Lei 9.715 /1998, por sua vez, estabelecem o conceito de faturamento como "a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações... Acima de tudo, estas atividades geram para a impetrante o resultado econômico que compõe o seu faturamento, e, portanto, deve haver a incidência do PIS e da COFINS

/1970 e LC 70 /1991... A sentença de 1.º grau declarou a inconstitucionalidade do art. 3.º , § 1.º , da Lei 9.718 /1998, decorrente da ampliação da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integracao Social ( PIS... A empresa de combustíveis apela pela reforma da sentença, argumentando que, ao contrário do decidido, não se enquadra na sistemática de tributação do Programa de Integracao Social ( PIS ) e da (Cofins)

nº 08 , de 03 de dezembro de 1970... A principal fonte de recursos do FAT é composta pelas contribuições ao Programa de Integracao Social PIS e ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP , instituído pela Lei Complementar

Social ( PIS ) com o fundo do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), ambos criados em 1970... Materiais para construção ou reforma de casas populares poderão ficar isentos de contribuições para o PIS -Pasep Fundo contábil instituído em 1975 mediante a unificação do fundo do Programa de Integracao Social... Desde 1988, o Fundo PIS -Pasep não conta mais com a arrecadação para contas individuais - entretanto, continuam existindo os saldos individuais preexistentes e não sacados

do fundo do Programa de Integracao Social ( PIS ) com o fundo do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), ambos criados em 1970... Foi criada pela lei Complementar 70 /1991.) e do Programa de Integracao Social /Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PIS /PASEP Fundo contábil instituído em 1975 mediante a unificação... Desde 1988, o Fundo PIS -Pasep não conta mais com a arrecadação para contas individuais - entretanto, continuam existindo os saldos individuais preexistentes e não sacados