Evento interativo pelo e-Cidadania Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado 14h30 Comissão Mista sobre a MP 789 /17 Medida provisória que altera as leis 7.990 /89 e 8.001 /90 para dispor sobre a Compensação
Evento interativo pelo e-Cidadania Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado 14h30 Comissão Mista sobre a MP 789 /17 Medida provisória que altera as leis 7.990 /89 e 8.001 /90 para dispor sobre a Compensação
Evento interativo pelo e-Cidadania Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado 14h30 Comissão Mista sobre a MP 789 /17 Medida provisória que altera as leis 7.990 /89 e 8.001 /90 para dispor sobre a Compensação
Evento interativo pelo e-Cidadania Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado 14h30 Comissão Mista sobre a MP 789 /17 Medida provisória que altera as leis 7.990 /89 e 8.001 /90 para dispor sobre a Compensação
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Evento interativo pelo e-Cidadania Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado 14h30 Comissão Mista sobre a MP 789 /17 Medida provisória que altera as leis 7.990 /89 e 8.001 /90 para dispor sobre a Compensação
Nesse sentido, aliás, a Lei 7.990 /89 veda expressamente a aplicação dos valores da CFEM no pagamento de dívidas e no quadro permanente de pessoal, norma rotineiramente descumprida por agentes públicos
O município alega, ainda, que a Lei 7.990 /89 - que normatiza o pagamento de royalties - não confere à ANP as competências para decidir quem recebe ou não o benefício e para definir quais as instalações
O município alega, ainda, que a Lei 7.990 /89 - que normatiza o pagamento de royalties - não confere à ANP as competências para decidir quem recebe ou não o benefício e para definir quais as instalações
O município alega, ainda, que a Lei 7.990 /89 que normatiza o pagamento de royalties não confere à ANP as competências para decidir quem recebe ou não o benefício e para definir quais as instalações de