Lei 11343/06 em Notícias

(lei 11.343 /06)... Mendes lembrou que, embora tenha votado pela inconstitucionalidade da tipificação penal do artigo 28 da lei 11343 /06, que trata de aquisição, guarda, depósito, transporte ou posse de drogas para consumo... que a tramitação fosse suspensa até o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ( RE 635659 ), no qual se discute a constitucionalidade do tipo penal do artigo 28 da Lei de Tóxicos

Publicado na última segunda-feira (2), o Decreto 46.314/2019 regulamentou a aplicação da Lei Federal 11.343 /06 na cidade do Rio... /06 – afirmou a defensora... involuntária, com o uso de força física e apoio de agentes de segurança, de usuários ou dependentes de drogas e pessoa em situação de rua já para a fase de cadastramento, em nítido desvio do comando da Lei 11.343

Direito Processual Penal Em relação à possibilidade de se pleitear em Habeas Corpus a aplicação da minorante do artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06, para concluir de modo diverso do que foi decidido... /06, com base em elementos concretos que indicam a sua dedicação a atividades criminosas, especialmente o tráfico de drogas... acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, o tribunal de origem entendeu incabível a aplicação da minorante descrita no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343

O dispositivo mencionado está inserido no capítulo III da Lei 11.343 /06 (DOS CRIMES E DAS PENAS), e diz o seguinte, em suma: Art. 28... Estamos acompanhando, nos últimos dias, o retorno do julgamento que analisa a natureza criminosa do art. 28 da Lei de Drogas (11.343/06)... Retomando o art. 28 da Lei de Drogas , no seu rol de sanções não há a previsão das referidas penas presentes no Decreto-Lei

/06"... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 , § 4.º , DA LEI DE DROGAS . AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO NA FRAÇÃO MÁXIMA... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. DIRETRIZES FIRMADAS NO E RESP 1.887.511/SP . USO APENAS SUPLETIVO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA NA TERCEIRA FASE

/06)... Nesse sentido, ainda existe divergência sobre a natureza jurídica da conduta de consumir entorpecentes, tendo aqueles que defendam não ser mais crime (após a entrada em vigor da Lei 11.343 /06, diante... Mas, independentemente de se tratar ou não de uma infração penal, é certo que ninguém será preso em flagrante por consumir drogas, o que está expresso no artigo 48 , § 2º , da Lei 11.343 /06, segundo o

José Raul Gavião de Almeida, j. em 18.02.2016): 'O § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343 /06 tem por escopo realizar a Justiça no caso concreto, permitindo a redução da pena do traficante ocasional, não comprometido... /06, como já destacado por esta Câmara (Ap. nº 3002741-18.2013.8.26.0224 , rel... /06, e especialmente pela situação fática concreta (repetindo: Réu preso em flagrante, comercializando entorpecentes variados, e principalmente o 'crack', substância de reconhecido potencial toxico)

Quanto à não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343 /06, há, contudo, flagrante ilegalidade, a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. 5... A natureza das drogas apreendidas, isoladamente considerada, não constitui elemento suficiente para afastar a redutora do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, ao pretexto do agente se dedicar ao comércio

/06... A juíza de Direito Rosália Guimarães Sarmento, da 2ª vara Especializada em Crimes de uso e tráfico de entorpecentes de Manaus/AM, declarou a inconstitucionalidade do art. 28 da lei 11.343 /06... Segundo Rosália Guimarães Sarmento, na lei 11.343 /06, o próprio legislador quis conferir um tratamento jurídico diferenciado à figura do traficante em relação ao tratamento que deve ser dispensado ao

Lei nº 11.343 /06: Nova Lei de Drogas . Lei nº 10.826 /03: Estatuto do Desarmamento . Lei nº 9.503 /97: Código de Trânsito Brasileiro... Lei nº 11.340 /06: Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Lei nº 11.417 /06: Súmula Vinculante. Lei nº 11.418 /06: Repercussão Geral... Lei nº 11.340 /06: Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Lei nº 10.741 /03: Estatuto do Idoso . Lei nº 1.521 /01: Crimes Contra a Economia Popular