Lei n. 3.688 /41 em Notícias

O sujeito que “servia” bebida alcoólica para crianças e adolescentes não cometia crime, mas respondia pela contravenção penal prevista no art. 63 , I do Decreto-lei n.º 3.688 /41: Art. 63... O que fez a Lei n. º 13.106/2015... A Lei n.º 13.106 /2015 modificou o art. 243 do ECA , que passa a ter a seguinte redação: Art. 243

Esgotado esse prazo, estará sujeita às sanções previstas na Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688 /41)... A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6808/17, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que regulamenta a profissão de designer... “Sem uma regulamentação, sem um registro profissional, o poder público, seja municipal, estadual ou federal, não pode comprar design por meio de licitação ou concorrência pública, como preconiza a Lei

Embora cientes da recomendação e de que a prática é classificada como uma contravenção penal pelo artigo 50 do Decreto Lei 3.688 /41, o “Show de prêmios Manhuaçu” não foi cancelado... Em sua decisão, o Juízo da 1ª Vara Federal de Manhuaçu reconheceu a ilegalidade da realização dos bingos sem a devida autorização, destacando que “no caso de entidades filantrópicas, a Lei estabelece uma... excepcionalmente, sejam autorizadas a distribuir prêmios, cujo descumprimento acarreta a cassação da utilidade pública da infratora: (i) deve se tratar de instituição de utilidade pública assim declarada por lei

Esgotado esse prazo, estará sujeita às sanções previstas na Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688 /41)... A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6808/17, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que regulamenta a profissão de designer... “Sem uma regulamentação, sem um registro profissional, o poder público, seja municipal, estadual ou federal, não pode comprar design por meio de licitação ou concorrência pública, como preconiza a Lei

Além disso, o ciberstalking também seria uma contravenção penal - a perturbação da tranquilidade, já prevista na Lei das Contravencoes Penais (Decreto-lei 3.688 /41)... Gisele salientou que também entrou em vigor em fevereiro a Lei de Combate ao Bullying (Lei 13.185 /15), que ainda precisa de regulamentação... “Vamos ver o reflexo dessa nova lei nos próximos meses”, disse

41... Ficou provado que seu trabalho tinha relação com a atividade ilícita dos empregadores, uma vez que a exploração de jogos de azar é tipificada como contravenção penal no artigo 50 do Decreto-Lei 3.688 /

Importunação sexual Ao revogar o artigo da Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688 /41) sobre importunar alguém, em lugar público, de modo ofensivo ao pudor, cuja pena é apenas pecuniária, a relatora... estupro coletivo; e tipifica o crime de importunação sexual, que pode ser aplicado a atos cometidos em transporte público O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei... Todas as mudanças são no Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40). Estupro coletivo O substitutivo muda ainda os agravantes (aumento de pena) nos crimes contra a liberdade sexual e contra vulneráveis

41... Ficou provado que seu trabalho tinha relação com a atividade ilícita dos empregadores, uma vez que a exploração de jogos de azar é tipificada como contravenção penal no artigo 50 do Decreto-Lei 3.688 /

41... Ficou provado que seu trabalho tinha relação com a atividade ilícita dos empregadores, uma vez que a exploração de jogos de azar é tipificada como contravenção penal no artigo 50 do Decreto-Lei 3.688 /

41... Ficou provado que seu trabalho tinha relação com a atividade ilícita dos empregadores, uma vez que a exploração de jogos de azar é tipificada como contravenção penal no artigo 50 do Decreto-Lei 3.688 /