Liberação de Veículo Apreendido em Notícias

Destacou ainda ser necessário considerar, também, que interpretações (pró liberação de veículo) terminam por esvaziar (desmoralizar) a atuação do órgão ambiental, que, na grande maioria das vezes, possui... de caminhão de sua propriedade, apreendido transportando madeira sem o devido documento de licenciamento para o transporte... Dentre suas alegações recursais, o Ibama sustenta a legalidade da apreensão do veículo uma vez que a instituição, segundo a legislação ambiental, pode exercer poder de polícia

Pelo termo de Cooperação, o Poder Executivo irá elaborar um plano para liberação, alienação e destinação de veículos e materiais inservíveis apreendidos e recolhidos a depósitos, incluindo o desenvolvimento... Atualmente, mais de 30 mil veículos, alguns apreendidos há mais de 20 anos, abarrotam os pátios nos municípios catarinenses... Com a execução do Plano, após 90 dias da notificação do proprietário para regularização, se esta não for procedida, será possível levar a leilão veículos apreendidos

Ao prever a possibilidade de liberação condicionada dos veículos que foram apreendidos em razão de alguma irregularidade ou defeito, ficará mais fácil para o motorista que estava com seu veículo no depósito... apreendidos sejam levados a leilão... O projeto também reduz o prazo para que os veículos apreendidos e não reclamados sejam avaliados e levados a leilão, bem como facilita a venda de veículos em mau estado de conservação como sucatas

O juiz substituto de 2º Grau Adriano Augusto Gomes Borges, de Salvador/BA, determinou que a Transalvador (órgão de trânsito municipal) libere um veículo apreendido, independentemente do pagamento de multas... Além disso, a liberação do veículo não pode ser condicionada ao pagamento de tributo, no caso destes autos o licenciamento, nem de multas, podendo ser exigido apenas o pagamento dos custos com remoção... Classificando de abusivo e ilegal o ato da autoridade apontada como coatora, de condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa e licenciamento, acolheu parcialmente o pedido de liminar, em causa

O juiz substituto de 2º Grau Adriano Augusto Gomes Borges, de Salvador/BA, determinou que a Transalvador (órgão de trânsito municipal) libere um veículo apreendido, independentemente do pagamento de multas... Além disso, a liberação do veículo não pode ser condicionada ao pagamento de tributo, no caso destes autos o licenciamento, nem de multas, podendo ser exigido apenas o pagamento dos custos com remoção... Classificando de abusivo e ilegal o ato da autoridade apontada como coatora, de condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa e licenciamento, acolheu parcialmente o pedido de liminar, em causa

O local é o maior estacionamento de veículos apreendidos do Brasil , com quase sete mil unidades. "Um magistrado fica preocupado em errar em liberar, então o que é que ele faz... A corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, criticou a demora na liberação de carros apreendidos que estão parados no pátio da Receita Federal em Foz do Iguaçu , no oeste do Paraná... O atraso na liberação judicial impede a doação e o leilão. Ao todo, 3,6 mil entidades de todo o país estão na fila para serem contemplados pelas doações, e a demora compromete a conservação

A 2ª Câmara de Direito Público manteve sentença que determinou a liberação de um veículo apreendido pelos órgãos de trânsito do Estado, sem que sua proprietária fosse compelida a recolher o valor das diárias... Os desembargadores observaram que está correta a apreensão do veículo, em virtude da necessidade de regularização dos documentos do carro, cuja liberação está condicionada ao prévio pagamento das multas... apreendido”, concluiu o relator ( Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.062233-2 )

A 2ª Câmara de Direito Público manteve sentença que determinou a liberação de um veículo apreendido pelos órgãos de trânsito do Estado, sem que sua proprietária fosse compelida a recolher o valor das diárias... Os desembargadores observaram que está correta a apreensão do veículo, em virtude da necessidade de regularização dos documentos do carro, cuja liberação está condicionada ao prévio pagamento das multas... apreendido", concluiu o relator ( Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.062233-2 )

A 2ª Câmara de Direito Público manteve sentença que determinou a liberação de um veículo apreendido pelos órgãos de trânsito do estado, sem que sua proprietária fosse compelida a recolher o valor das diárias... apreendido", concluiu o relator... Os desembargadores observaram que está correta a apreensão do veículo, em virtude da necessidade de regularização dos documentos do carro, cuja liberação está condicionada ao prévio pagamento das multas

Consta dos autos que dois réus falsificaram contrato de compra e venda de veículo apreendido transportando drogas, pretendendo simular a aquisição do veículo por pessoa não integrante da ação delitiva... com a finalidade de liberação do bem junto ao Delegado da Polícia Federal, responsável pela apreensão