Mandado de Segurança e Direito do Consumidor em Notícias

Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso no STJ, a decisão no Mandado de Segurança deve prevalecer... Segundo Kukina, ainda que as somas se referissem aos créditos tributários discutidos no mandado de segurança, a opção pelos depósitos fora do ambiente judicial foi da empresa... No julgamento do Mandado de Segurança, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que a cobrança do ICMS era indevida e, com o trânsito em julgado, a Telemar pediu a restituição dos valores

A assessoria da ECO-101 disse que a empresa tomou conhecimento da liminar e já entrou com o mandado de segurança em instância superior e aguarda agora nova decisão da justiça... Um advogado de Linhares ganhou na Justiça o direito de não pagar pedágio na BR-101... ao consumidor que utiliza a BR 101, quando observamos, a cada dia, vidas sendo perdidas em trágicos acidentes, que poderiam ser evitados, caso existisse a duplicação prometida

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Concurso público. Reclassificação. Decisão judicial. Mandado de Segurança. Prazo decadencial. Termo inicial... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Roubo com emprego de arma de fogo. Fila de pedágio. Responsabilidade civil da concessionária de rodovia. Inexistência... Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Contrato de seguro. Recusa de cobertura securitária. Dever de informação. Regulação de sinistro. Atribuição da Susep

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF confirmou liminar, em mandado de segurança, para assegurar à empresa Palimanan Comercio de Pisos e Revestimentos Ltda o direito de não recolher o ICMS complementar... Ainda segundo o magistrado, o mandado de segurança, ao contrário do que sustentou o DF, vale sim como instrumento de ataque contra atos ou condutas ilegais atribuídas ao Poder Público... No mandado de segurança impetrado, a empresa sustenta que a autoridade coatora impõe o recolhimento do ICMS cujo destinatário é o consumidor final localizado no Distrito Federal, com fundamento no Decreto

O magistrado ressaltou que segue vigente a decisão liminar concedida, antes do pedido de recuperação judicial apresentado pelo Grupo Americanas, ressalvada a decisão de concessão do Mandado de Segurança... credores eventualmente tiverem compensado, devendo ser observadas integralmente todas as decisões superiores proferidas em sede de recurso interposto por credores, notadamente a liminar concedida no Mandado de Segurança... de Segurança nº 0001758-09.2023.8.19.0000 .”

Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Plano de saúde coletivo empresarial. Direito de manutenção. Contratação de empregado já aposentado... Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022. ( Tema 1082 ) Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR · Tema Contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL · Tema Defensoria Pública. Defesa judicial das prerrogativas institucionais. Mandado de segurança impetrado por Defensor Público. Cabimento

Com esse entendimento, já pacificado no Supremo Tribunal Federal, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) ratificou mandado de segurança que determinou à prefeitura... Sendo assim, afronta os princípios da livre concorrência, liberdade do exercício das atividades econômicas e do direito do consumidor... O mandado de segurança foi movido pelo proprietário do estabelecimento depois que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente negou autorização para o funcionamento, alegando que não haveria distância mínima

Segundo o TRT, a modificação da decisão deveria ter sido requerida por meio de ação revisional, não por meio de mandado de segurança... A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou incabível o mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela empresa, e negou provimento... Considerando o ato da juíza arbitrário, a empresa impetrou o mandado de segurança, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) o indeferiu, liminarmente, e julgou extinto o processo, sem resolução

Essencialidade O recurso foi interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que, ao julgar apelação em mandado de segurança, manteve a sentença favorável a um fabricante... Portanto, pode haver uma gradação razoável nas alíquotas, conforme a essencialidade do produto para o consumidor... artigo 153, parágrafo 3º, inciso I) impõe que o IPI seja seletivo em razão da essencialidade do produto, ou seja, a alíquota deve levar em consideração a importância e a necessidade do bem para o consumidor

O advogado lembrou que o CPC prevê a sustentação em agravos que derivam de reclamação ou mandado de segurança... O decano Celso de Mello também disse que "não tem sentido" que a reclamação ou mesmo o mandado de segurança admitam a sustentação oral, como o CPC prevê, mas não os HCs; "em Habeas Corpus a controvérsia... O ministro lembrou, inclusive, do regime de exceção, quando, por meio do Ato Institucional nº 5 , o governo ditatorial suspendeu o direito ao Habeas Corpus e, assim, limitou o direito de defesa