Telemar tem direito a reaver depósito de R$ 500 milhões

A Telemar poderá reaver depósito administrativo de R$ 500 milhões relativos à cobrança de ICMS pelo estado de Minas Gerais sobre instalação de linhas telefônicas e serviços similares. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Na primeira instância, a empresa entrou com um Mandado de Segurança questionando o tributo e solicitando que os valores controversos fossem recolhidos por meio de depósito judicial, porém o pedido foi negado. Os depósitos foram então feitos por via administrativa perante a Fazenda Estadual.

No julgamento do Mandado de Segurança, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que a cobrança do ICMS era indevida e, com...