Consignado vira solução para orçamento e cria jurisprudência no STJ
Ainda que os órgãos públicos monitorem a margem consignável para evitar o superendividamento dos servidores, é comum as dívidas acabarem comprometendo altas parcelas dos vencimentos... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) rejeitou a tese, pois entendeu que o desconto era regular e que só deveria haver limitação quando a margem consignável fosse excedida... No STJ, a servidora invocou decisão do TJ de São Paulo, que limita o desconto a 30%