Natureza Jurídica do Adct em Notícias

Constitucionais Transitórias (ADCT) com qualquer outro benefício previdenciário... Segundo o magistrado, em relação aos ex-combatentes a Lei atual permite expressamente a cumulação conforme se infere o art. 53, II, do ADCT... De acordo com os autos, o INSS alegou à TNU que por se tratar de benefício de natureza assistencial, não seria possível acumular a pensão vitalícia de seringueiro, prevista no art. 54 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias (ADCT) com qualquer outro benefício previdenciário... Segundo o magistrado, em relação aos ex-combatentes a Lei atual permite expressamente a cumulação conforme se infere o art. 53, II, do ADCT... De acordo com os autos, o INSS alegou à TNU que por se tratar de benefício de natureza assistencial, não seria possível acumular a pensão vitalícia de seringueiro, prevista no art. 54 do Ato das Disposições

No parágrafo único, foi previsto que "Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo... No mérito, por maioria simples de votos, firmou-se a Tese Jurídica Prevalecente de nº 2, com o seguinte verbete: "GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO... O art. 10, II, b, do ADCT da CR/88 prevê a garantia de emprego à gestante, vedando a dispensa arbitrária

No recurso ao TST, a União sustentou a natureza jurídica estritamente condenatória do pedido do funcionário, cuja finalidade foi a alteração do órgão de lotação e o consequente reenquadramento a contar... Sustentou ainda que o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) previu a estabilidade no serviço público dos servidores contratados há mais de cinco anos sem concurso, mas não... Para o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, o Regional concluiu equivocadamente pela natureza declaratória do pedido

do grupo e que permite a sua continuidade no tempo por sucessivas gerações, de modo a possibilitar a preservação de sua identidade, cultura, valores e maneira de viver ( CF/1988 , arts. 215 e 216 ; ADCT... possibilidade de atribuição de efeitos vinculantes e eficácia erga omnes às decisões proferidas em sede de ADPF (Lei 9.882 /1999, art. 10 , caput e § 3º) estão intrinsecamente relacionados à própria natureza... Conforme jurisprudência desta Corte, o princípio da simetria submete estados e municípios a observarem, em suas ordens jurídicas, os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal de 1988

Para ele, a empresa permaneceu com natureza jurídica de direito privado, estando autorizada a dispensar seus empregados sem motivação (OJ nº 247 da SDI-1 do TST), não se havendo falar em limitação imposta... Portanto, conforme o relator, o ex-empregado não está amparado pela estabilidade anômala com base no artigo 5º do ADCT da Constituição Estadual, em face de sua inconstitucionalidade... Em uma das decisões, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) da Constituição do Estado do Maranhao, por conceder estabilidade além

Para ele, a empresa permaneceu com natureza jurídica de direito privado, estando autorizada a dispensar seus empregados sem motivação (OJ nº 247 da SDI-1 do TST), não se havendo falar em limitação imposta... Portanto, conforme o relator, o ex-empregado não está amparado pela estabilidade anômala com base no artigo 5º do ADCT da Constituição Estadual, em face de sua inconstitucionalidade... Em uma das decisões, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) da Constituição do Estado do Maranhao, por conceder estabilidade além

No parágrafo único, foi previsto que "Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo... O art. 10, II, b, do ADCT da CR/88 prevê a garantia de emprego à gestante, vedando a dispensa arbitrária... O art. 10, II, b, do ADCT da CR/88 prevê a garantia de emprego à gestante, vedando a dispensa arbitrária

Para ele, a empresa permaneceu com natureza jurídica de direito privado, “estando autorizada a dispensar seus empregados sem motivação (OJ nº 247 da SDI-1 do TST), não se havendo falar em limitação imposta... Portanto, conforme o relator, o ex-empregado não está amparado pela estabilidade anômala com base no artigo 5º do ADCT da Constituição Estadual, em face de sua inconstitucionalidade... Em uma das decisões, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) da Constituição do Estado do Maranhao, por conceder estabilidade além

No parágrafo único, foi previsto que "Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo... O art. 10, II, b, do ADCT da CR/88 prevê a garantia de emprego à gestante, vedando a dispensa arbitrária... O art. 10, II, b, do ADCT da CR/88 prevê a garantia de emprego à gestante, vedando a dispensa arbitrária