Nulidade por Falta de Interrogatório em Notícias

Ausência do MP em atos processuais A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, explicou que, de acordo com o artigo 279 do Código de Processo Civil de 2015 , a causa de nulidade não é a falta de participação... Também defendeu a reforma do acórdão do TJMT, entre outros motivos porque o Ministério Público não participou da audiência de interrogatório e não houve a intimação pessoal do curador provisório

FALTA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO ACORDO CELEBRADO POR CORRÉU, ANTES DO INTERROGATÓRIO DO COLABORADOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA... A falta de intimação quanto à celebração de acordo por corréu, antes da data de interrogatório deste, também não anula a condenação... Nulidade não configurada. 3

No mérito, alegou falta de provas para ensejar condenação... Na preliminar, sustentou a nulidade do feito, pela inobservância do artigo 400 do Código de Processo Penal ( CPP )... Para satisfazer as garantias do contraditório e do direito à ampla defesa, o interrogatório deve ser o último ato da instrução criminal

Assim, o relator votou pela inexistência de nulidade do procedimento de interrogatório do réu, realizado nos moldes do artigo 302 do CPPM... Na peça, a DPU requereu a concessão da liminar para suspender a ação penal militar e, no mérito, a confirmação da medida antecipatória com a concessão da ordem para declarar a nulidade do interrogatório... Por unanimidade, os demais ministros do STM votaram no sentido de denegar a ordem de habeas corpus por falta de amparo legal

Assim, o relator votou pela inexistência de nulidade do procedimento de interrogatório do réu, realizado nos moldes do artigo 302 do CPPM... Na peça, a DPU requereu a concessão da liminar para suspender a ação penal militar e, no mérito, a confirmação da medida antecipatória com a concessão da ordem para declarar a nulidade do interrogatório... Por unanimidade, os demais ministros do STM votaram no sentido de denegar a ordem de habeas corpus por falta de amparo legal

Segundo o texto, a não observância desse princípio acarreta “nulidade absoluta” do respectivo interrogatório ou depoimento e de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes... “Posso dizer que não é uma falta, mas algo provavelmente proposital, porque há diligências em andamento às quais as partes não podem ter acesso”... De acordo com o presidente da ANPR, é salutar que o advogado acompanhe o interrogatório do preso. No entanto, tal dispositivo não deve ser obrigatório para o prosseguimento dos trabalhos

A defesa do ex-secretário pede a nulidade da decisão que recebeu a denúncia do MP por falta de respeito à ampla defesa garantida aos servidores públicos garantida pelo Código de Processo Penal... Decisão desta semana da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) adia, mais uma vez, o interrogatório do ex-secretário de Finanças de Campinas (SP) Geraldo Biasoto... Defesa A defesa argumenta ter sido prejudicada pela falta de notificação para que fosse apresentada a defesa prévia na denúncia oferecida pelo Ministério Público (MP)

Quanto à alegação de falta de intimação do patrono estabelecido posteriormente, o ministro Fux assinalou que os autos dão conta de que todos os atos que se seguiram foram acompanhados pelo novo advogado... que justificam a concessão da liminar ( fumus boni iuris e periculum in mora ) já que a ação penal está em fase final de instrução: faltam a oitiva de três testemunhas de defesa e a realização do interrogatório... Ainda que assim não fosse, a ausência de demonstração de efetivo prejuízo para a defesa impede eventual declaração de nulidade”, afirmou

A defesa do ex-secretário pede a nulidade da decisão que recebeu a denúncia do MP por falta de respeito à ampla defesa garantida aos servidores públicos garantida pelo Código de Processo Penal... Decisão desta terça-feira (9) da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) adia, mais uma vez, o interrogatório do ex-secretário de Finanças de Campinas (SP) Geraldo Biasoto... Defesa A defesa argumenta ter sido prejudicada pela falta de notificação para que fosse apresentada a defesa prévia na denúncia oferecida pelo Ministério Público (MP)

Arguiu a nulidade processual decorrente da inversão da ordem dos interrogatórios... Presente no título judicial condenatório a materialização criminosa e a comprovação da autoria, incabível a absolvição por falta de prova... Por fim, pleiteou a aplicação do art. 400 (1) do Código de Processo Penal ( CPP ), que prevê o interrogatório como último ato da instrução criminal