Nulidade por Falta de Interrogatório em Notícias

"Ressalte-se que a nulidade por falta de interrogatório, com inteligência do artigo 564 , inciso III , letra e, do Código de Processo Penal , trata-se de nulidade absoluta, o que ora se pretende evitar... Para o colegiado, há de se evitar eventual reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa... Para o colegiado, há de se evitar eventual reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa

A defesa se insurgiu suscitando nulidade, por ter sido negado à defesa fazer questionamentos... a falta de resposta a perguntas feitas pelo magistrado excluiria a possibilidade de outras esclarecimentos de qualquer das partes... (STJ) decidiu que “é ilegal o encerramento do interrogatório do paciente que se nega a responder aos questionamentos do juiz instrutor antes de oportunizar as indagações pela defesa”

do processo por falta de interrogatório, após o indeferimento de sua inquirição de forma virtual enquanto estava foragido... Ao negar o habeas corpus, Sebastião Reis Júnior observou ainda que as alegações de nulidade da prisão, por falta da audiência de custódia, "devem ser suscitadas em autos próprios, perante o juízo competente... estava preso - teve de ser desmarcada três vezes, por falta de transporte

próprio STF, quando no decorrer do interrogatório do acusado, a autoridade policial não oportuniza ao conduzido o direito de ser assistido por advogado... Pode ocorrer nulidade no auto de prisão em flagrante por ausência de assistência por advogado, é possível? Como pode ocorrer... O inquérito policial, mesmo diante de seu caráter de inquisitoriedade podemos citar uma evidente nulidade no decorrer do auto de prisão em flagrante, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, e o

como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo... Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas

Ademais, na linha de precedentes da Corte (2), a falta da advertência ao direito ao silêncio, no momento em que o dever de informação se impõe, torna ilícita a prova... Direito ao silêncio e condenação com base em “interrogatório informal” - RHC 170843 AgR/SP ÁUDIO DO TEXTO VÍDEO DO JULGAMENTO RESUMO: Não se admite condenação baseada exclusivamente em declarações informais... A Constituição Federal (1) impõe ao Estado a obrigação de informar ao preso seu direito ao silêncio não apenas no interrogatório formal, mas logo no momento da abordagem, quando recebe voz de prisão por

A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; II - por ilegitimidade de parte; III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: a) a denúncia ou a queixa... Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública; e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório... Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Busca-se, em suma, o reconhecimento da nulidade do ingresso policial na residência da paciente, sustentando que "a suposta confissão sub-reptícia, obtida por meio de interrogatório informal (e portanto... Ante o exposto, com base no art. 192 do RISTF, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para o fim de reconhecer a nulidade do interrogatório extrajudicial do paciente e suas menções... Como corolário, as menções feitas em juízo pelos policiais à confissão do paciente, independentemente de serem alusivas ao interrogatório eivado de nulidade ou a eventuais entrevistas informais, são contaminadas

por falta de requerimento, em seu prejuízo... acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689 , de 2008) II - ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório... Desde então, a Defensoria vem sustentando a ocorrência dessa dupla nulidade

FALTA DE DEFESA TÉCNICA: OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE: EXISTÊNCIA (ARTS. 563 E 564 , INC. III , ALS. C E E, DO CPP ). CONCESSÃO DA ORDEM. 1... No mesmo sentido, preconiza o enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal que, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova... Já a primeira parte do verbete nº 523 da Súmula do STF consubstancia a situação do paciente, no sentido de que "[n]o processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta , mas a sua deficiência