O Art. 625 em Notícias

Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo único... Nomeado em 2007, Nelson Prawucki contratou Newman Pereira Lopes, seu colega de escritório de advocacia, para a prestação de serviços de assessoria ao Centrus, estabelecendo o percentual de 62,5% como honorários... (quatro milhões, setecentos e vinte e dois mil e duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), contrariando a obrigatoriedade desse pagamento seguir o regime de precatórios estabelecido no art

O pedido de liminar contra o inciso II do art. 852-B da CLT foi negado. O dispositivo fixa que não se fará citação por edital no procedimento sumaríssimo... Segundo Barbosa, manter a regra do 625-D da CLT sem interpretação conforme a Constituição representaria uma "séria restrição do direito de acesso à Justiça para os trabalhadores"... No caso do artigo 625-E da CLT o pedido não foi conhecido, ou seja, analisado. Esse artigo determina que o acordo lavrado na comissão de conciliação será título executivo extrajudicial

artigo 4º-A (este incluído pela novel lei); e a destinação dos bens, direitos ou valores cuja perda houver sido declarada em favor da União ou dos estados, conforme o caso, como efeito da condenação (art... a persecução penal por lavagem de dinheiro, passando a legislação brasileira para uma de terceira geração, a exemplo do que ocorre nos países que servem de referência no tema. [4] O referido Parecer 625... As pessoas físicas foram incluídas de modo expresso no artigo 9º: Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como

O pedido de liminar contra o inciso II do art. 852-B da CLT foi negado. O dispositivo fixa que não se fará citação por edital no procedimento sumaríssimo... Segundo Barbosa, manter a regra do 625-D da CLT sem interpretação conforme a Constituição representaria uma "séria restrição do direito de acesso à Justiça para os trabalhadores"... No caso do artigo 625-E da CLT o pedido não foi conhecido, ou seja, analisado. Esse artigo determina que o acordo lavrado na comissão de conciliação será título executivo extrajudicial

O pedido de liminar contra o inciso II do art. 852-B da CLT foi negado. O dispositivo fixa que não se fará citação por edital no procedimento sumaríssimo... Segundo Barbosa, manter a regra do 625-D da CLT sem interpretação conforme a Constituição representaria uma “séria restrição do direito de acesso à Justiça para os trabalhadores”... No caso do artigo 625-E da CLT o pedido não foi conhecido, ou seja, analisado. Esse artigo determina que o acordo lavrado na comissão de conciliação será título executivo extrajudicial

O pedido de liminar contra o inciso II do art. 852-B da CLT foi negado. O dispositivo fixa que não se fará citação por edital no procedimento sumaríssimo... Segundo Barbosa, manter a regra do 625-D da CLT sem interpretação conforme a Constituição representaria uma séria restrição do direito de acesso à Justiça para os trabalhadores... No caso do artigo 625-E da CLT o pedido não foi conhecido, ou seja, analisado. Esse artigo determina que o acordo lavrado na comissão de conciliação será título executivo extrajudicial

O pedido de liminar contra o inciso II do art. 852-B da CLT foi negado. O dispositivo fixa que não se fará citação por edital no procedimento sumaríssimo... Segundo Barbosa, manter a regra do 625-D da CLT sem interpretação conforme a Constituição representaria uma "séria restrição do direito de acesso à Justiça para os trabalhadores"... No caso do artigo 625-E da CLT o pedido não foi conhecido, ou seja, analisado. Esse artigo determina que o acordo lavrado na comissão de conciliação será título executivo extrajudicial

Nomeado em 2007, Nelson Prawucki contratou Newman Pereira Lopes, seu colega de escritório de advocacia, para a prestação de serviços de assessoria ao Centrus, estabelecendo o percentual de 62,5% como honorários... procurador-geral do Estado de Mato Grosso, ajustando o pagamento do débito em 18 parcelas mensais de R$ 4.722.222,22, contrariando a obrigatoriedade desse pagamento seguir o regime de precatórios estabelecido no art

São Paulo, 2015. p. 625 [8] Idem. [9] Idem. Ibdem. [10] LOPES JR. Aury; ROSA, Alexandre de Moraes. O difícil caminho da Audiência de Custódia. in: Empório do Direito... hoje, deve ser feita no momento em que a pessoa é apresentada à Autoridade Policial, exatamente para o controle da própria lavratura do APF, ex vi art. 306 do CPP... Reforça o art. 2º a sistemática de apresentação, horário e forma. E aí começa todo o problema da resolução, que a torna ainda em total desconformidade com o que deveria ser a Audiência

625-A a 625-H da CLT ), sugestão essa que acabou virando o Projeto de Lei nº 1.974 /03, apensado, posteriormente, ao PL nº 498 /03 juntamente com o PL nº 2483 /2003... parcelas objeto da transação No mesmo ano, por via legislativa, a Anamatra encaminhou à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados proposta de mudanças na legislação desse mecanismo (arts... Sete ministros deferiram pedido de liminar feito em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2139 e 2160) para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 625-D da CLT , que obrigava