O Art. 625 em Notícias

INFORMATIVO 625 DO STJ. SÚMULA N. 616... Art. 649, I, do CPC/1973. Inaplicabilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Registre-se, inicialmente, que não se deve confundir o direito real de propriedade (art. 1.225 , I , do CC/2002 ), com o direito real do promitente comprador do imóvel (art

SÚMULA 625 DO STF. JULGAMENTO DOMÉRITO. ART. 513 , § 3º , DO CPC /73. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES QUE PRESTAM SERVIÇO DE ARBITRAGEM DE FORNECER INFORMAÇÕES DE TERCEIROS AO FISCO... Sendo assim, trata-se de questão de direito, sendo aplicável o enunciado de súmula 625 do STF.2... Os centros de arbitragem não são instituições que estão previstas no rol do art. 197 do CTN , ou em qualquer outro diploma legal, como exige o art. 197 , VII do CTN

De igual modo, o art. 625 do Código de Processo Penal também não se aplica, já que de revisão criminal não se cuida... O art. 252 , III , do Código de Processo Penal estabelece: "Art. 252 . O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: [...]

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que negou provimento ao apelo e manteve a condenação do paciente à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 625... À vista de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte cinco) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do... dias-multa, como incurso no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006

convertendo-a no pagamento em parcela única, conforme permite o art. 950 , parágrafo único , do Código Civil... Já em relação à indenização por danos materiais, o juízo de primeira instância havia arbitrado a quantia correspondente a 6,25% da última remuneração do reclamante, na forma de pensão mensal vitalícia... O colegiado, mesmo tendo compartilhado os critérios adotados pelo juízo de origem, ressaltou que a sentença "merece reparos quanto aos cálculos", mais particularmente quanto ao índice de 6,25% aplicado

convertendo-a no pagamento em parcela única, conforme permite o art. 950 , parágrafo único , do Código Civil... Já em relação à indenização por danos materiais, o juízo de primeira instância havia arbitrado a quantia correspondente a 6,25% da última remuneração do reclamante, na forma de pensão mensal vitalícia... O colegiado, mesmo tendo compartilhado os critérios adotados pelo juízo de origem, ressaltou que a sentença "merece reparos quanto aos cálculos", mais particularmente quanto ao índice de 6,25% aplicado

Súmula 625: "O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução... Súmula 626: "A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32

Saiba mais: · Informativo de Jurisprudência n. 407 · Informativo de Jurisprudência n. 486 · Informativo de Jurisprudência n. 625 · Informativo de Jurisprudência n. 668 · Informativo de Jurisprudência n... Limite temporal previsto no art. 75 do Código Penal . Aplicabilidade. DESTAQUE Aplica-se o limite temporal previsto no art. 75 do Código Penal ao apenado em livramento condicional... - LEP ) (arts. 131 a 146 ), a ser aplicado ao apenado para que ele fique solto, mediante condições, por um tempo determinado e denominado de "período de prova" (art. 26 , II , da LEP ), com a finalidade

A 3ª Câmara Comercial do TJ julgou procedente embargos à execução opostos por carcinicultor do sul do Estado em desfavor de banco que lhe cobrava dívida de R$ 62,5 mil relativa à cédula rural hipotecária... Para o desembargador Tulio Pinheiro, relator da matéria, de acordo com art. 393 do Código Civil , o devedor não responderá pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se por eles não for

Interposta apelação pela defesa, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para redimensionar a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão, além de 625 dias multa, bem como para alterar o regime inicial... Em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas , a elevada quantidade e a natureza altamente deletéria do entorpecente apreendido - aproximadamente 25kg de cocaína - justificam... A teor do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base