Obrigação de Reparar Integralmente o Dano em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão controvertida principal consiste em saber se a queda de passageiro em via férrea de metrô, por decorrência de mal súbito, enseja o dever de reparar os danos, considerando... do dano, ou a conexão com a prestação do serviço público... Segundo a doutrina, o fato de tratar-se de responsabilidade objetiva "não elimina a necessidade de demonstrar-se a presença do dano e do nexo causal entre o dano e a qualidade de agente público do autor

DESTAQUE A omissão na fiscalização e mitigação dos danos ambientais enseja a imposição judicial de obrigações positivas para o Município a fim de solucionar o problema cuja extensão temporal e quantitativa... Ramo do Direito - DIREITO AMBIENTAL Tema Responsabilidade por dano ambiental. Município. Legitimidade passiva. Omissão fiscalizatória. Canil particular clandestino. Maus-tratos de animais... Em outras palavras, a reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu

Já o princípio do poluidor-pagador se verifica quando é imposto ao poluidor tanto o dever de prevenir a ocorrência de danos ambientais como o de reparar integralmente eventuais danos que causar com sua... OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NAO FAZER E DE PAGAR QUANTIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇAO DE PEDIDOS ART. 3º DA LEI 7.347 /85. INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA

de reparar o dano ambiental... integralmente o dano que tenha causado... Os valores arrecadados com a aplicação das multas ambientais de que trata esta Lei serão revertidos integralmente ao Fundo Estadual do Meio Ambiente

de indenizar, o próprio incapaz ser condenado a reparar o dano... O primeiro pedido deve ser de condenação dos responsáveis pelo incapaz a reparar o dano... O segundo pedido deve ser formulado para, na eventualidade de não ser possível aos responsáveis pelo incapaz reparar o dano por insuficiência de meios ou por restar comprovado que eles não tinham a obrigação

Dúvidas devem ser sanadas dentro do consultório e as recomendações do profissional precisam ser integralmente seguidas... Se comprovado o erro médico, cabe ao profissional custear o pagamento do tratamento para reparar o resultado... A obrigação do médico é avaliar quando existe a queixa e acompanhar. A conduta do próprio paciente pode sabotar o resultado e gerar a consequente insatisfação

Dano moral configurado... Obrigação propter rem . Responsabilidade do arrendante... Dano moral não configurado. DESTAQUE O condomínio, por ser uma massa patrimonial, não possui honra objetiva apta a sofrer dano moral

. § 3o O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. § 4o O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade

A obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem , o que significa dizer que adere ao título e se transfere ao futuro proprietário... Ele lembra que a propriedade, além de ser fonte de direitos, também gera obrigações... O desembargador citou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, independente de quem tenha causado o dano, cabe ao atual dono do imóvel reparar as perdas ambientais

da pessoa jurídica de reparar integralmente o dano causado” (conforme previsto no artigo 5º, V, da Portaria CGU/AGU nº 2278/2016); ou, (ii) a realização do acordo, quando as empresas cumprirem os requisitos... Os acordos de leniência buscam permitir a reparação dos danos causados pelo ilícito... CGU, [c] não assumam programa de integridade eficaz e validado pelo monitoramento da CGU, ou, [d] não estejam dispostas a ressarcir os valores “com base em critérios de eficiência, preservando-se a obrigação