Pedido de Liminar Para Autorizar o Uso de Bem Público em Notícias

Outro exemplo, muito comum, diz respeito ao indeferimento do pedido liminar em ação cautelar para bloqueio de contas bancárias do empregador escravocrata para quitação prévia de despesas de hospedagem... Pois bem, se a liminar é deferida contra o empregador, este poderá utilizar-se da ação mandamental... do interesse público

Câmara aprova sustentação oral de advogado em pedido de liminar Fonte: Câmara Notícias... Patrimônio Público... para as eleições destinadas à elaboração de lista tríplice para a escolha de Membro que irá compor o Conselho Nacional do Ministério Público, conforme previsão do art. 5º da Emenda Constitucional nº 45

do investigado por entender que os bens apresentados por ele seriam insuficientes para ressarcir os cofres públicos em caso de condenação... E, segundo a corregedora nacional de Justiça à época, ministra Eliana Calmon, o pedido não se enquadrava em nenhum dos casos descritos pelo Regimento Interno do Conselho para autorizar rediscussão da matéria... A investigação era de que uma quadrilha fora montada para falsificar liminares (daí o estelionato e daí o judicial) para sacar, junto ao Banco do Brasil, títulos emitidos pela Petrobras e pela Eletrobras

de medida liminar, em favor de todas as mulheres presas preventivamente que ostentem a condição de gestantes, de puérperas ou de mães de crianças sob sua responsabilidade, bem como em nome das próprias... Com maior razão, penso eu, deve-se autorizar o emprego do presente writ coletivo, dado o fato de que se trata de um instrumento que se presta a salvaguardar um dos bens mais preciosos do homem, que é a... :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAIBA ADV

A União apresentou contestação, na qual sustentou, preliminarmente, a incompetência do juízo para apreciar e julgar pedido de tutela antecipada para suspender ato proferido em cumprimento de determinação... O relator deferiu liminar para suspensão do parágrafo 2º do artigo 8º. O ministro Nelson Jobim pediu vista. Não vota o ministro Ricardo Lewandowski, porque sucedeu o ministro Velloso... PGR: Pela procedência do pedido. AGU: Pela perda parcial do objeto e, no mérito, pela improcedência do pedido

O Ministério Público Federal em Alagoas ingressou, hoje, 29 de abril, com ação civil pública ambiental, com pedido de liminar, contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)... que se abstivessem de autorizar, conceder ou renovar licenças e autorizações sem prévia anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama), bem como para que anulassem todas... A ação civil pública ambiental é resultado de inquérito civil público instaurado pelo MPF/AL em setembro de 2003, para apurar notícias de agressões à APA

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. Do exposto, não havendo óbice, defiro o pedido para autorizar o levantamento da quantia depositada, conforme requerido na inicial... Int. - Processo 1074810-32.2014.8.26.0100 - Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS – S. dos O.M. e S.dos Of.M. e T. nas I. de M. - Vistos. Indefiro o pedido de liminar... É que a competência para decidir a questão é do Juízo da Família e Sucessões. Observe-se, como bem anotou o Sr. Oficial, que estes bens foram omitidos no acordo de divisão de bens no divórcio

) CP : “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio... alínea l ), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes ( CF , art. 103-A , § 3º )... Inadequação do uso da reclamação para, sob a premissa de usurpação de competência, veicular insurgência contra a cisão das investigações pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes

Ayres Britto deferiu a liminar para suspender as restrições mencionadas, ad referendum do Plenário – o qual veio a confirmá-la em setembro, por maioria de votos... É comum o uso de críticas contundentes e de deboche acentuado, por meio de palavras e imagens fortes, duras, às vezes rudes e desagradáveis... a democracia, para o Estado de Direito e para o estímulo ao pensamento crítico

A vedação do uso de bem público, em benefício de candidato, não abrange bem público de uso comum. (...)... Enfim, a proibição em debate não abrange bem público de uso comum, nos termos do art. 37 , 4º , da Lei 9.504 /97. [2] Segundo precedente do TSE: 1... Nota: Governador, candidato à reeleição, utilizou bem público, Parque das Nações Indígenas, para a gravação de imagens para seu programa eleitoral (AG 4246, de 24.5.2005, rel. Min