Pedido de Penhora de Bens de Sócios em Notícias

Contra essa decisão, ele ajuizou embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, alegando que a penhora do bem de família causaria dano de difícil reparação. O pedido foi indeferido... Foi determinada então a penhora do imóvel residencial do ex-sócio... Em relação ao mérito do caso, o ministro destacou que a penhora do bem de família, em princípio, está de acordo com o entendimento do STJ e também se alinha com a jurisprudência mais recente do Supremo

Nos argumentos incluídos no agravo, o governo do Estado alegou ser cabível o pedido de penhora on line nas contas dos sócios, tendo em vista o esgotamento de todos os meios de localização dos bens das... A decisão de Primeira Instância negou o pedido de penhora on line nas aplicações financeiras dos sócios de uma empresa devedora do fisco estadual... A simples falta de pagamento do tributo e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio de empresa devedora não justificam a extensão automática da responsabilidade aos sócios para que estes sejam compelidos

Após tentativas frustradas de penhora de valores em contas correntes e de veículo de um dos executados, em julho de 2011 a União requereu que a execução recaísse sobre o direito e ação desse sócio sobre... A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento a apelo da União Federal para autorizar a penhora do direito e ação de um devedor de tributos sobre um bem imóvel... Ltda. e de seus dois sócios, para cobrança de uma dívida de R$ 8.513,71

No caso, o trabalhador pediu a penhora de imóvel do qual o sócio da empresa devedora possui direito a usufruto vitalício... O pedido foi indeferido pelo juízo de 1º grau, inicialmente por ser o devedor apenas usufrutuário do imóvel e também porque eventual penhora sobre esse direito seria inócua por não possibilitar a satisfação... a obrigação de indicar os meios para prosseguir a execução, e ele apontou ser esse o único bem do devedor

Para os ministros, o marco inicial para presunção de fraude por parte de terceiros é o registro de penhora sobre o bem... Único bem O caso analisado pelos ministros envolve um casal que era sócio de uma empresa executada na Justiça por dívidas... Um dos credores ingressou com pedido na Justiça para declarar que a venda do imóvel configurou fraude à execução

No recurso especial, o ex-sócio alegou que o redirecionamento da execução para atingir bens de sua propriedade seria equivocado, assim como a consequente penhora on-line feita em suas contas bancárias... Em 2013, o juízo da execução deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, por suposta dissolução irregular da sociedade, para que fosse possibilitada a constrição de bens dos... No caso, o homem ingressou com exceção de pré-executividade após ter bens bloqueados por causa de uma dívida de aluguel da empresa da qual era sócio até 2004

O Tribunal Superior do Trabalho revogou a penhora de um imóvel após reconhecer que ele foi comprado de boa-fé por um casal que utiliza o apartamento como bem de família... “A coisa julgada que decorreu do reconhecimento da fraude não atinge terceiros que não integraram a relação processual que resultou na execução e, consequentemente, na penhora do bem alienado a terceiro... A vendedora havia comprado o apartamento dos sócios executados em ação trabalhista

No caso, o trabalhador requereu a penhora de imóvel do qual o sócio da empresa devedora possui direito a usufruto vitalício... O pedido foi indeferido pelo juízo de 1º grau, inicialmente por ser o devedor apenas usufrutuário do imóvel e também porque eventual penhora sobre esse direito seria inócua por não possibilitar a satisfação... Usufruto é o direito assegurado a alguém, que passa a usufruir das utilidades e frutos de um bem, cuja propriedade pertence a outra pessoa

Nos argumentos incluídos no agravo, o governo do Estado alegou ser cabível o pedido de penhora on line nas contas dos sócios, tendo em vista o esgotamento de todos os meios de localização dos bens das... A decisão de Primeira Instância negou o pedido de penhora on line nas aplicações financeiras dos sócios de uma empresa devedora do fisco estadual... A simples falta de pagamento do tributo e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio de empresa devedora não justificam a extensão automática da responsabilidade aos sócios para que estes sejam compelidos

No recurso especial, o ex-sócio alegou que o redirecionamento da execução para atingir bens de sua propriedade seria equivocado, assim como a consequente penhora on-line realizada em suas contas bancárias... Em 2013, o juízo da execução deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, por suposta dissolução irregular da sociedade, para que fosse possibilitada a constrição de bens dos... No caso em análise, o recorrente manejou exceção de pré-executividade após ter bens bloqueados em ação de cobrança de aluguéis movida pelo locador contra uma empresa de cimento, da qual era sócio até junho