Indicação de Bens à Penhora em Notícias

O estado do Rio Grande do Sul afirmou que os atos que precedem a indicação de bens à penhora impedem a prescrição intercorrente... Citação do réu ou busca por endereço não suspendem prazo de prescrição de execução fiscal e só a indicação de bens à penhora põe fim ao prazo prescricional... O credor só indicou bens para penhora em 2007, seis anos depois do arquivamento do processo

Ficou determinado que o agravado deve indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias... à penhora no prazo de 5 (cinco) dias conforme preceitua o artigo 601 , inciso IV do CPC... Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso nº 0024.07.569629-4-001 interposto pela Advocacia-Geral do Estado determinando a intimação de empresa e um de seus sócios para indicar bens

A indicação de bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009 /90... A indicação do bem a penhora pelo devedor, portanto, segundo Salomão, não implica na renúncia ao benefício da impenhorabilidade... O texto protege imóveis considerados bem de família e os móveis que o guarnecem

A indicação de bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009 /90... A indicação do bem a penhora pelo devedor, portanto, segundo Salomão, não implica na renúncia ao benefício da impenhorabilidade... O texto protege imóveis considerados bem de família e os móveis que o guarnecem

DE BENS À PENHORA – RECUSA PELO CREDOR – POSSIBILIDADE – BENS DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO – PRECEDENTES – NÃO-OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DE NOVOS BENS PELO EXECUTADO. 1... Relatora, não há como considerar obrigatória a indicação de bens pelo executado nessa hipótese, isso porque o executado se desincumbiu do seu dever de oferecer bem à penhora... A ADVOGADO : REGINA LÚCIA VIEIRA DEL MONTE E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARIA LIA PINTO PORTO E OUTRO (S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA

A indicação do bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009 /90... A indicação do bem à penhora pelo devedor na execução, para o ministro, não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade, pois a instituição do bem de família constitui princípio de ordem pública... A Lei 8.009 protege da penhora o imóvel considerado bem de família e os móveis que o guarnecem

A indicação do bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009 /90... A indicação do bem à penhora pelo devedor na execução, para o ministro, não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade, pois a instituição do bem de família constitui princípio de ordem pública... A Lei 8.009 protege da penhora o imóvel considerado bem de família e os móveis que o guarnecem

A indicação do bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009 /90... A indicação do bem à penhora pelo devedor na execução, para o ministro, não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade, pois a instituição do bem de família constitui princípio de ordem pública... A Lei 8.009 protege da penhora o imóvel considerado bem de família e os móveis que o guarnecem

A indicação do bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009 /90... A indicação do bem à penhora pelo devedor na execução, para o ministro, não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade, pois a instituição do bem de família constitui princípio de ordem pública... A Lei 8.009 protege da penhora o imóvel considerado bem de família e os móveis que o guarnecem

A indicação do bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009 /90... A indicação do bem à penhora pelo devedor na execução, para o ministro, não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade, pois a instituição do bem de família constitui princípio de ordem pública... A Lei 8.009 protege da penhora o imóvel considerado bem de família e os móveis que o guarnecem