Porte de Arma de Defesa Pessoal em Notícias

de fogo para aquisição e registro de porte de arma de defesa pessoal por parte de magistrados... De acordo com a associação, a Lei Orgânica da Magistratura ( Loman ), em seu artigo 33, inciso 5, garante a todos os magistrados o direito ao porte de arma de defesa pessoal... de arma de defesa pessoal”

Já o senador Mário Couto (PSDB-PA) é a favor do porte de arma por civis, desde que para fins de defesa pessoal e que a arma seja legalizada. – Ele tem que ter o direito legítimo de defesa... Por isso eu sou a favor daquele que usa a arma legalmente, com porte de arma, com registro da arma, com inscrição na polícia – reitera... Dentre as mudanças propostas, está a alteração da idade mínima para comprar armas de fogo de 21 para 25 anos; o registro e autorização do porte de arma não só pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm), mas

As associações de classe sustentavam que a exigência restringiria a prerrogativa dos magistrados de portar arma para defesa pessoal, contida no artigo 33, inciso V, da Lei Orgânica da Magistratura ( Loman... Ele lembrou que o porte de arma, como regra, é proibido, somente sendo possível aos integrantes das carreiras integrantes do rol estabelecido no artigo 6º do Estatuto do Desarmamento e daquelas cuja prerrogativa... No seu entendimento, a lei em nada altera o direito ao porte de armas, prerrogativa inerente à carreira, garantida pela Loman

O entendimento é o de que a Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35 /79) confere aos juízes a prerrogativa de portar arma para defesa pessoal... Ela concedeu liminar que garante aos juízes federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul e aos juízes do Trabalho do interior paulista (15ª Região) o registro ou renovação de porte de arma "com a dispensa... vencidos, tornando irregulares os portes, ou submetendo indevidamente os magistrados à comprovação dos requisitos para o porte administrativo de arma de fogo"

de arma de defesa pessoal... A Lei Orgânica da Magistratura permite que os julgadores tenham arma para defesa pessoal, sem especificar o calibre... constitucionais do artigo 73 , parágrafo 3º , e 75 da Constituição , aplicando-se a eles também a prerrogativa legal constante do artigo 33 da Lei Orgânica da Magistratura, que garante aos magistrados o porte de arma

A defesa pessoal é uma necessidade para muitos advogados que, a exemplo dos magistrados e membros do Ministério Público, exercem atividades de risco à própria vida e a sua integridade física... Edson Aparecido Stadler, iniciou um movimento para trazer a igualdade de tratamento entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público referente ao porte de arma de fogo... Esta semelhança, prevista nos artigos 2º e 6º , da lei 8.906 /94, sendo motivo suficiente para que aos advogados seja estendido o mesmo direito de porte de arma de fogo que é assegurado aos magistrados

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou hoje (26) o Projeto de Lei 3.624/08, que autoriza agentes de fiscalização de trânsito a portar armas de fogo para defesa pessoal... Os deputados consideraram a concessão do porte de arma necessária, considerando que os que trabalham na fiscalização do trânsito correm riscos, assim como outros agentes de segurança e fiscalização... "A proibição do porte de armas de fogo atingiu em cheio esta nobre classe de profissionais que, se forem apanhados portando armas de fogo, serão presos, sem direito a fiança e passarão pelo grande vexame

O Decreto uniformiza a interpretação da Administração pública e confere maior segurança jurídica aos pretendentes ao porte de arma para defesa pessoal... •Vedação expressa à concessão de porte de armas de fogo portáteis e não portáteis para defesa pessoal (Art. 20, § 6º do Decreto Alterador), ou seja, não será conferido o porte de arma de fuzis, carabinas... Mudanças relacionadas ao porte de arma para o cidadão comum •Conceito de arma de fogo de uso permitido e de arma de fogo de uso proibido: inclusão do calibre nominal nos conceitos, de modo a possibilitar

“O fato de alegar a necessidade de defesa pessoal não autoriza o apelante a manter armas e munições sem a devida autorização legal”, disse. Fonte: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba... De acordo com o voto, o acusado alegou ausência de dolo e necessidade de defesa pessoal, tendo em vista a tentativa de homicídio que sofreu há cerca de 12 anos e o recebimento de constantes ameaças... de arma de fogo e munições, em desacordo com as determinações legais (art 12 , da Lei 10 . 826 /03)

Culturalmente, os norte-americanos acreditam que ter acesso e usar uma arma em defesa pessoal é um direito ligado ao conceito de cidadania... Segundo a imprensa local, o pronunciamento de hoje foi o décimo quinto de Obama em defesa de mudanças na legislação sobre o porte de armas... No país, o porte de armas é considerado um direito fundamental