Proteção Constitucional à Maternidade em Notícias

sessão virtual, liminar deferida pelo ministro Edson Fachin na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327 para considerar a data da alta da mãe ou do recém-nascido como marco inicial da licença-maternidade... Por maioria de votos, o Plenário acolheu os argumentos apresentados na ação pelo partido Solidariedade para dar interpretação conforme o texto constitucional ao artigo 392 , parágrafo 1º , da Consolidação... O ministro Fachin assinalou que essa omissão resulta em proteção deficiente às mães e às crianças prematuras, que, embora demandem mais atenção ao terem alta, têm o tempo de permanência no hospital descontado

que abordam a ampla proteção aos direitos das crianças e das respectivas mães, assim como princípios isonômicos que tratam das relações de trabalho... direção oposta, na salvaguarda da garantia da igualdade entre as trabalhadoras, do direito à maternidade, assegurada a licença-maternidade como dela decorrente, seja para à trabalhadora efetiva ou temporária... "É certo que o indeferimento do pedido formulado administrativamente pela parte impetrante vai de encontro aos dispositivos constitucionais acima transcritos, o quais, por sua vez, orbitam justamente em

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, ressaltou que a Constituição protege a maternidade e que a gestante tem proteção constitucional reforçada... O RE tem repercussão geral reconhecida e, agora, as instâncias inferiores deverão aplicar, aos 16 processos que estavam sobrestados, a seguinte tese: “É constitucional a remarcação de teste de aptidão

No texto da decisão – publicada em 14 de outubro - a Justiça Federal entendeu que, embora seja destinado e recebido pela mãe, “o salário-maternidade tem como alvo principal a proteção à criança, idealizado... Foi levado em conta ainda o princípio constitucional da isonomia, que iguala homens e mulheres em direitos e deveres... Belo Horizonte, 21/10/2013 – A 34ª Vara da Justiça Federal julgou liminar que determina ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão do benefício de licença-maternidade a M.A.N.R

em sessão virtual, liminar deferida pelo ministro Edson Fachin na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.327 para considerar a data da alta da mãe ou do recém-nascido como marco inicial da licença-maternidade... O ministro Fachin assinalou que essa omissão resulta em proteção deficiente às mães e às crianças prematuras, que, embora demandem mais atenção ao terem alta, têm o tempo de permanência no hospital descontado... Por maioria de votos, o Plenário acolheu os argumentos apresentados na ação pelo partido Solidariedade para dar interpretação conforme o texto constitucional ao artigo 392 , parágrafo 1º , da Consolidação

Citou a Convenção nº 3 da OIT, ratificada pelo Brasil, que traça diretrizes para proteção das mulheres nos períodos antecedente e posterior ao parto, tendo, como objetivo principal, a proteção à maternidade... No plano constitucional, a relatora observou que é dever do empregador adotar todos os cuidados em relação à dignidade de seus empregados, advindo tal responsabilidade do dever de proteção ao meio ambiente... Veja o que disse o relator, na decisão: "O empregador, ao negar o pagamento do salário maternidade, expõe a trabalhadora à própria sorte, de modo a afrontar incisivamente o princípio constitucional da

Proteção constitucional O ministro relator no STJ, Gurgel de Faria, destacou que as turmas de direito público do tribunal têm acompanhado a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que... Gurgel de Faria frisou que a maternidade é constitucionalmente protegida... O recurso em mandado de segurança foi interposto por uma candidata a agente penitenciária que estava em licença-maternidade na época em que foi convocada para a sexta etapa do certame, o curso de formação

A licença-maternidade é um benefício previdenciário destinado à proteção da maternidade e da infância, motivo pelo qual deve ser garantido à mãe não gestante, sob pena de ofensa ao princípio constitucional... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – LICENÇA-MATERNIDADE – UNIÃO HOMOAFETIVA – INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIGNIDADE DA PESSOA... DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER LEGISLATIVO – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Mesa Diretora de Assembleia Legislativa: eleições concomitantes para o primeiro

“É de se ressaltar que, no caso dos autos, a nascitura é fruto de uma maternidade planejada por ambas as interessadas... Assim, não há como impedir, sob pena de violação dos princípios constitucionais, que as mulheres, legalmente casadas, tenham acesso às técnicas e procedimentos necessários para gerar seus descendentes... Nesse sentido, para fins da proteção do Estado, reconheceu-se a união estável formada por homem e mulher como entidade familiar e em 2011 o Supremo Tribunal Federal, em julgado com efeito vinculante, reconheceu

De acordo com a ação civil pública, a resolução do INSS é “flagrantemente ilegal e afronta não só a proteção à maternidade prevista na Constituição Federal , como os tratados internacionais de proteção... Direito constitucional A Constituição Federal de 1988 coloca no art. 7º , XVIII , como direito social, a licença à gestante, com garantia de emprego e da remuneração, pelo prazo de 120 dias... Na prática, isso obrigava, até a conquista da liminar, a gestante a entrar na Justiça do Trabalho para receber o salário-maternidade diante da ilegalidade da demissão