Pagamento Devido Pela Fazenda Pública em Notícias

Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma fazenda pública... Naquele julgamento, ficou definido que também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma fazenda pública... mas que tem reflexo no tema: o INSS, embora se trate de autarquia, com personalidade jurídica própria, não se confundindo com a União, merece tratamento igualitário em relação àquele dispensado à fazenda pública

A Juíza de Direito Vera Regina Cornelius da Rocha Moraes, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, decidiu que o Município de Porto Alegre é o responsável pelo pagamento de R$ 316.007,02, corrigidos... Então ajuizou nova ação para responsabilizar o Município e o PREVIMPA - Departamento Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre - pelo pagamento

Ou seja, a Fazenda Pública buscava cobrar dos impetrantes o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) do tributo... Após formularem requerimento administrativo de isenção, os impetrantes tiveram seu pedido negado pela Fazenda Pública Estadual, sob o fundamento de que a legislação vigente exige o pagamento do tributo... Salienta-se que cada caso deve ser devidamente estudado de acordo com a legislação aplicável, sendo que nem sempre os tributos cobrados são devidos

A decisão é do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville. Consta na inicial que o homem, em janeiro de 2013, deu entrada no hospital com diagnóstico de tétano... Por conta desse quadro, a sentença condenou o Estado ao pagamento de R$ 200 mil a título de danos morais aos familiares do falecido... Devido à necessidade, a irmã foi cuidar dele. Neste momento, relembra, notou descaso e falta de atenção por parte de médicos e enfermeiros, inclusive com falta de alimentação

A Juíza de Direito Vera Regina Cornelius da Rocha Moraes, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, decidiu que o Município de Porto Alegre é o responsável pelo pagamento de R$ 316.007,02, corrigidos... Então ajuizou nova ação para responsabilizar o Município e o PREVIMPA - Departamento Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre - pelo pagamento

Rosa Weber também destacou que, diferente do particular (onde o condenado é obrigado a pagar imediatamente o vencedor da demanda judicial), quando a condenada é a Fazenda Pública, o pagamento só é feito... Dessa forma, se o cidadão demorar mais de dois anos para resgatar o dinheiro que lhe é devido, não terá nenhum prejuízo

honorários à DPU já que ambos são remunerados pela mesma Fazenda Pública... pagamento de honorários advocatícios, suplantada a tese referente à ‘confusão’, afirmou o relator, no voto... Em primeiro grau, o juízo apenas condenou estado e município ao pagamento de honorários advocatícios à DPU, no valor de R$ 200

Feito isso, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos e designação da data do pagamento, a fim de viabilizar a intimação do (a)(s) credor (a)(es) para recebimento do montante devido ou... de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado... de adiantamento do montante que é devido, limitando-se esse adimplemento à importância equivalente a três vezes o valor considerado para a obrigação de pequeno valor, como acima já dito, ficando o crédito

Pública... fim, sustenta que o tema ultrapassa os limites subjetivos do recurso e apresenta relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, pois envolve o interesse de todos os credores da Fazenda Pública... O caso O recurso foi interposto por um aposentado contra acórdão TRF da 4ª região que, em relação ao montante principal devido pelo INSS, limitou a incidência dos juros de mora ao período entre a conta

O magistrado determinou à entidade que efetuasse o pagamento devido pela perda de uma ação trabalhista, no prazo de cinco dias... O texto da Reclamação conta que o juiz do trabalho não aplicou ao Conselho as prerrogativas de autarquia federal ligada à fazenda pública, sob a justificativa de que ele seria autarquia atípica, que não... O CRO/PR recorreu ao Supremo para que, reconhecendo sua natureza de autarquia federal, e portanto pública, determine que o pagamento seja feito de acordo com a fila cronológica da apresentação dos precatórios