Principio da Legalidade. Inconstitucionalidade em Notícias

Alega ainda que a nota técnica, ao tratar de matéria reservada a lei, violaria o princípio da legalidade, além de ferir o princípio constitucional do equilíbrio atuarial, o regime de solidariedade da Previdência... No mérito, pede que seja declarada a inconstitucionalidade da segregação, determinando a unificação dos fundos já criados e mantendo o regime de repartição simples

Inicialmente, ela considerou que a Constituição Federal exige lei para estabelecer substituto tributário, assim, o princípio da legalidade tem que ser observado... Até o momento foram proferidos dois votos favoráveis à inconstitucionalidade da norma... A ministra também afirmou que há violação ao princípio da capacidade contributiva

Saiba mais sobre a decisão aqui Segundo a procuradora, apesar da decisão, o MPT defendeu as cotas se baseando na defesa de duas normas constitucionais: o princípio da legalidade, do qual decorre o princípio... Antes mesmo da sentença, o MPT já havia se pronunciado no processo contra o pedido do candidato, que desencadeou a declaração de inconstitucionalidade do sistema de cotas... Segundo Max Kolbe, advogado da ação, “é visível a inconstitucionalidade da lei, até porque ela abrange os pardos, que nada mais são do que quase a totalidade da população brasileira

da legalidade, corporificado no direito penal primordialmente no princípio da taxatividade da lei penal... Os argumentos são fartos: evocam desde princípios constitucionais positivados (liberdade de expressão, legalidade, republicanismo, igualdade e Estado democrático de direito) até princípios definidos em... cidadãos de expressar suas opiniões sobre problemas de interesse público, em especial quando a legislação não distingue entre os fatos e os juízos de valor”.10 ii) Problema correlato refere-se ao princípio da legalidade

ação legislativa da Câmara de Guarapari viola não só a separação e a harmonia dos Poderes e de reserva legislativa, mas também o princípio da legalidade, impessoalidade, eficiência, interesse público e... O Decano da corte também destacou que estas ações violam princípios da Constituição Estadual... Para o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), Desembargador Adalto Dias Tristão, os argumentos utilizados pelo chefe da municipalidade devem ser levados em conta, tendo em vista que a

Consequentemente, argumentou o ministro, isso significa dizer que a Lei 10.865 /2004 é inconstitucional por violar o princípio da legalidade... A reoneração, para Napoleão, violou o princípio constitucional da legalidade tributária. Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.586.950... Ele viu indícios de inconstitucionalidade na lei, mas não levou a discussão adiante para evitar prejuízos ao contribuinte

A 3ª Vara Federal de Porto Alegre entendeu que a norma afrontou o princípio da legalidade ao admitir inovação no ordenamento jurídico... afirmou que, “ao não especificar um ato concreto lesivo ao patrimônio público, requisito necessário para autorizar a sua impugnação por meio da Ação Popular, tratando tão somente de declaração de inconstitucionalidade

Para a confederação, ao editar a norma, o TST violou o princípio da legalidade, uma vez que Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), ao dispor sobre atos de constrição patrimonial nas demandas trabalhistas... No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo questionado. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. ADI 5.974

Uma delas é o reconhecimento de que a PF e a Polícia Civil podem controlar a legalidade dos atos da PM... Além disso, os delegados querem que a categoria seja protegida pelo princípio da inamovibilidade... Os delegados ainda pedem mais operações conjuntas entre as polícias Federal e Civil, a possibilidade de recorrerem do indeferimento de medidas cautelares e que seja declarada a inconstitucionalidade da

Tal desembargador fez constar no acórdão que realizar o protesto da dívida ativa “é atentar contra o princípio da legalidade a que se acha adstrita a Administração”, acrescentando que “o protesto não tem... nº. 5135, pelo STF, cuja decisão será a definitiva sobre a matéria que trata da inconstitucionalidade do protesto da Certidão de Divida Ativa... proferida pelo TJSP devem ser tidas como uma vitória na interpretação da legislação em favor dos contribuintes, o que se espera que seja levado em consideração no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade