Processo Civil Mandado de Segurança em Notícias

Assim, o relator negou o mandado de segurança, cassando a decisão liminar antes concedida, e concluiu pela possibilidade de aplicação da sanção disciplinar. SP/CR Processos relacionados MS 32722... O relator negou Mandado de Segurança ( MS 32722 ) por considerar possível a aplicação da sanção disciplinar de demissão pela Administração Pública, com a posterior conversão em pena de suspensão, condicionada... disciplinar, sua eficácia dependerá do ajuizamento de ação civil

Em decisão já proferida no processo, o Juízo de 1º Grau denegou a segurança pretendida, com a revogação da liminar anteriormente deferida, concluindo não haver direito líquido e certo de se continuar realizando... A questão, todavia, é de natureza processual, que diz respeito ao direito do impetrante de desistir do Mandado de Segurança, ato que, na esteira do entendimento esposado pelo d... Pelo teor de decisão recente da 4ª Turma do TRT-MG, o impetrante do Mandado de Segurança pode requerer a desistência da medida antes de proferida sentença, independentemente da aquiescência da parte contrária

Policiais civis entraram nos apartamentos do réu e do corréu após receberem uma denúncia por telefone de que lá haveria drogas... A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em razões fundadas e devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto... Segundo ele, não seria razoável permitir que os servidores de segurança pública entrem de maneira forçada na residência de alguém, sem restrições, com base em mera capacidade intuitiva, para verificar

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSAO DA DECISAO. 1... mesmos moldes do previsto no parágrafo único do art. 47 do Código de Processo Civil CPC (pois este dispositivo se aplica ao Mandado de Segurança Coletivo, de acordo com o art. 24 da lei 12.016 /09) e no... Ainda, estas leis também empregavam subsidiariamente as normas umas das outras e as do Código de Processo Civil : LEI No 7.347 /85 Ação Civil Pública Art. 21

Tendo em vista a falta de edição de norma específica regulamentando o uso do Mandado de Segurança Coletivo, adotava-se, para utilização de tal instrumento processual, o regramento do Mandado de Segurança... pronunciado sobre a acolhida da defesa destes direitos por intermédio do mandado de segurança coletivo:... Ainda, estas leis também empregavam subsidiariamente as normas umas das outras e as do Código de Processo Civil : Como aqui não se fez menção aos direitos difusos, cabe rememorar que o STF já havia se

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juntamente com outras associações de magistrados, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 34316, com pedido de liminar, para... Segundo a AMB, embora a exigência tenha sido revogada pelo novo Código de Processo Civil ( CPC ), em vigor desde março passado, a informação dos motivos de suspeição continua a ser cobrada pela Corregedoria... O teor do mandado de segurança salienta que, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942 ), uma lei posterior revoga a anterior quando houver declaração expressa

Atos judiciais podem ser objetos de Mandado de Segurança desde que haja flagrante ilegalidade, teratologia (contrariedade à lógica) ou abuso de poder... RMS 30.550 Atos judiciais podem ser objetos de Mandado de Segurança desde que haja flagrante ilegalidade, teratologia (contrariedade à lógica) ou abuso de poder... RMS 30.550 Atos judiciais podem ser objetos de Mandado de Segurança desde que haja flagrante ilegalidade, teratologia (contrariedade à lógica) ou abuso de poder

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da presidente do conselho tutelar de Belo Horizonte – regional Barreiro/MG, que impediu o advogado e o estagiário impetrantes de terem acesso ao processo... Processo: 5110265-11.2019.8.13.0024 Veja a decisão . Fonte: Migalhas Leia Também:... Advogado e estagiário, devidamente nomeados em processo, conseguem acesso aos autos de causa sigilosa

Segundo os impetrantes do mandado de segurança – classificados do 61º ao 64º lugar no concurso –, o número de vagas teria subido de 60 para 65 após as decisões judiciais... Ao negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, os ministros seguiram a orientação jurisprudencial no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas do edital ou em concurso... /processo/revista/documento/mediado/

Mas a questão que se coloca, nesta sede, é um pouco mais profunda: seria possível aplicar o novo expediente saneador ao processo de mandado de segurança... E esta aqui discutida é uma delas: apliquemos o art. 339 do NCPC ao mandado de segurança! E que, a serviço das liberdades públicas, a autoridade coatora pratique, cada vez mais, a “caguetagem”... Embora estejamos convencidos de que o coator não é réu no mandado de segurança - e que, por isto mesmo, sequer deveria invocar sua eventual “ilegitimidade -, não podemos esquecer que a jurisprudência