Recurso Administrativo Indeferimento de Inscriçao em Notícias

administrativos tenham sido apresentados tempestivamente. § 4º Se o saldo devedor de parcelamento interrompido for objeto de reparcelamento no prazo estabelecido na legislação de regência, sobre o valor... caput, aplicar-se-á, exclusivamente, a regra prevista na alínea a do inciso II do § 1º. § 3º As reduções previstas nos incisos III, IV, V e VI do caput somente se aplicam caso as impugnações e os recursos... do pedido de reparcelamento, observar-se-á o disposto no § 5º. § 7º Em caso de emissão de Nota de Débito para fins de inscrição em dívida ativa, a multa original do Auto de Infração incidirá sobre o saldo

Aberto o prazo para interposição de recurso administrativo, o candidato recorreu do resultado alcançado... No entanto, ao final do período de avaliação dos recursos, foram disponibilizados apenas os números de inscrição daqueles que tiveram os seus recursos avaliados e o respectivo resultado de deferimento... ou indeferimento, sem explicitar a respectiva fundamentação

Os candidatos com inscrições indeferidas poderão interpor recurso à Comissão de Concurso no prazo de 2 dias, contados da publicação do presente Aviso, não se aplicando, no caso, o artigo 184 do CPC... Os candidatos com as inscrições indeferidas poderão obter informações sobre o motivo do indeferimento pelos telefones 0800-602-8696 ou (67) 3346-8696, ou, pessoalmente, na Secretaria da Comissão de Concurso... ou disciplinar, ou processado criminalmente, ou condenado por crime ou contravenção penal, sob pena de indeferimento do pedido de inscrição, além de esclarecimentos pertinentes na hipótese de ocorrer

nº Indeferimento do requerimento de candidato sub judice, ratificando a decisão pelo desligamento do candidato, inscrição nº 10030346, do Curso de Formação em Inteligência (CFI) e sua consequente exclusão... do requerimento, em grau de recurso, pelo desligamento de candidato sub judice da 6ª turma do Curso de Formação em Inteligência (CFI), para o cargo de Oficial de Inteligência, com a ratificação de sua... 2010/TO/AJUR/ABIN/AGU, de 06 de julho de 2010 (Fls. 145-147) e nº 228/2010/TO/AJUR/ABIN/AGU, de 09 de agosto de 2010 (Fls. 153-155), todos dos autos da Sindicância Escolar nº 001/2010 (processo administrativo

Desta sentença cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, para a E. Corregedoria Geral da Justiça (Cód. Judiciário, art. 246)... Desta sentença cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, para a E. Corregedoria Geral de Justiça (Cód. Judiciário, art. 246)... Desta sentença cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, para a E. Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de quinze dias (Cód. Judiciário de São Paulo, art. 246)

O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do estado do Paraná, em mandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso para escrivão da Polícia... Por sua vez, o candidato alegou que a data do indeferimento da entrega dos documentos solicitados é o termo inicial para a contagem do prazo estabelecido no artigo 18 da Lei n. 1.533 /1951, motivo por... O relator do processo, ministro Castro Meira, destacou que o termo inicial para a fluência do prazo decadencial é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato, a partir da divulgação dos

Decisão, recurso ou nulidade administrativa, se for o caso; 9. Decisão do recurso ou nulidade administrativa e final do processamento administrativo; 10. Debate final... Proposta O curso tem como objetivo principal o treinamento prático sobre os procedimentos administrativos que envolvem o depósito, trâmite e deferimento ou indeferimento de um pedido de patente... Forma de Pagamento: 50% (cinqüenta por cento) na inscrição e o saldo restante em 20/06/2011

O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do estado do Paraná, em mandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso para escrivão da Polícia... Por sua vez, o candidato alegou que a data do indeferimento da entrega dos documentos solicitados é o termo inicial para a contagem do prazo estabelecido no artigo 18 da Lei n. 1.533 /1951, motivo por... O relator do processo, ministro Castro Meira, destacou que o termo inicial para a fluência do prazo decadencial é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato, a partir da divulgação dos

O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do estado do Paraná, em mandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso para escrivão da Polícia... Por sua vez, o candidato alegou que a data do indeferimento da entrega dos documentos solicitados é o termo inicial para a contagem do prazo estabelecido no artigo 18 da Lei n. 1.533 /1951, motivo por... O relator do processo, ministro Castro Meira, destacou que o termo inicial para a fluência do prazo decadencial é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato, a partir da divulgação dos

contra ato coator que excluiu candidato de concurso público, por não ter apresentado o diploma antes da posse, conta a partir de sua eliminação do certame O entendimento é da 2ª Turma do STJ, que negou recurso... para o concurso público" O relator do processo, ministro Castro Meira, destacou que o termo inicial para a fluência do prazo decadencial é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato... no edital, mas sim o próprio edital, no item em que previu que a comprovação do requisito de escolaridade de nível superior ocorreria antes da posse" Por sua vez, o candidato alegou que a data do indeferimento