Justiça tende a permitir aproveitamento de créditos à alíquota zero
A possibilidade de aproveitamento de créditos surgiu com o regime de não-cumulatividade, instituído pelas Leis 10.637 , de 2002, e 10.833 , de 2003... No entanto, deve-se destacar que defendemos o direito ao creditamento do IPI, inclusive, na sistemática do recolhimento monofásico dos tributos em análise... Assim, não devem restar dúvidas que com o advento da Lei 11.033 /04, o contribuinte tem direito a se creditar do recolhimento do IPI, ainda que monofásico, nos casos de aplicação da alíquota zero, isenção