Registro do Contrato em Cartório em Notícias

contrato de financiamento... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta (21) que o registro de alienação fiduciária de veículos em cartório não é obrigatório... A corte decidiu pela continuidade do registro em cartório, que era comum até a década de 1990, mas deixou de ser obrigatório com o Código Civil em 2002

dos signatários, sendo indispensável o seu ingresso no cartório de registro de imóveis... O primeiro efeito deste contrato, inserto na Lei de Registros Publicos , está descrito no artigo 167 , inciso I , item 3, o qual dispõe que será feito o registro dos contratos de locação de prédios, nos... Os dispositivos legais dos artigos 222 e 223 da LRP ratificam a sua importância quando versam que o instrumento particular deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório

Em seu entendimento, o direito de preferência não seria válido, porque não fora averbado ao contrato locatício no cartório de registro de imóveis... do contrato de compra e venda; e promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem, no cartório de registro de imóveis, pelo menos 30 dias antes da alienação... direito real à adjudicação só pode ser exercido se o locatário fizer o depósito do valor do imóvel e das demais despesas de transferência de propriedade; formular o pedido no prazo de seis meses do registro do contrato

Em seu entendimento, o direito de preferência não seria válido, porque não fora averbado ao contrato locatício no cartório de registro de imóveis... do contrato de compra e venda; e promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem, no cartório de registro de imóveis, pelo menos 30 dias antes da alienação... adjudicação (posse) do bem só pode ser exercido se o locatário fizer o depósito do valor do imóvel e das demais despesas de transferência de propriedade; formular o pedido no prazo de seis meses do registro do contrato

Não é obrigatório o registro de contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo em cartório... A discussão estava em torno da obrigatoriedade do registro também em cartório, e não apenas junto ao Detran... Para as entidades notariais, o artigo 236 da Constituição , ao dizer que os serviços de registro “são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público”, obrigava o registro em cartório, já

outras pessoas, porém não registrado em cartório imobiliário... imobiliário; ou o direito de propriedade dos arrematantes do imóvel em hasta pública judicial, e que promoveram o registro da carta de arrematação no cartório imobiliário... Seguindo o voto da relatora, o colegiado entendeu que o direito a prevalecer é o dos arrematantes, visto que “a propriedade do bem imóvel só é transferida com o respectivo registro do título no cartório

O fato de o contrato de permuta de bem imóvel ainda não ter sido devidamente registrado em cartório, não confere a uma das partes a prerrogativa de desistir do negócio... “Portanto, o fato do contrato de permuta em questão ainda não ter sido devidamente registrado em cartório, não confere ao recorrente [o que recebeu o imóvel] a prerrogativa de desistir do negócio... Entretanto, a ministra destacou que não há como ignorar que o contrato particular de alienação de bem imóvel, ainda que desprovido de registro, representa autêntica manifestação volitiva das partes, apta

Nesta quinta postagem, irei tratar acerca da diferença entre o registro e a averbação nos Contratos Imobiliários Comerciais... No contrato imobiliário, é imprescindível que seja feita a exata descrição do imóvel conforme consta na certidão do registro do bem... No caso de imóveis comprados na planta, a descrição do futuro bem deve ser feita conforme os dados constantes no memorial descritivo do imóvel registrado em cartório

de um documento para transferência de um veículo, escrituração no cartório de um imóvel, e assim por diante... que se autoexecutam, utilizando para isso a tecnologiablockchain, uma base de dados que contém o registro de todas as transações realizadas com as criptomoedas... No caso de problemas com a transferência em cartório, o smart contract poderia devolver o dinheiro ao comprador, acrescidos das arras de negócio”, explica Gevaerd

O que transmite o direito real de propriedade é o registro do título no cartório de registro de imóveis... O direito protege a aquele que, procedendo com maior prudência, age confiando nos registros públicos e registra o seu título aquisitivo... 96.2019.8.26.0161 Decisão proferida em 12 de novembro de 2020 Realizando o proprietário duas vendas sucessivas de um mesmo imóvel, o domínio se transmite ao comprador que promove, em primeiro lugar, o registro