Remoção de Servidor Público a Pedido Para Acompanhar Cônjuge em Notícias

O servidor público tem direito a licença para acompanhamento do cônjuge se este for aprovado em concurso público para outra localidade... e que o cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar... Nesse caso, o cônjuge deve ser servidor público e o deslocamento se dá por interesse da administração pública

O servidor público tem direito à licença para acompanhamento do cônjuge se este for aprovado em concurso público para outra localidade... e que o cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar... Nesse caso, o cônjuge deve ser servidor público e o deslocamento se dá por interesse da administração pública

A remoção de servidor para acompanhar o cônjuge em outra cidade somente é obrigatória se houver interesse da Administração Pública no deslocamento... Ele fora transferido, a pedido, do município de Mossoró para Natal... Para a Advocacia-Geral da União, a Lei 8.112 /90 aplica a transferência obrigatória apenas se o cônjuge tiver sido deslocamento no interesse da Administração

A remoção de servidor para acompanhar o cônjuge em outra cidade somente é obrigatória se houver interesse da Administração Pública no deslocamento... Ele fora transferido, a pedido, do município de Mossoró para Natal... Para a Advocacia-Geral da União, a Lei 8.112 /90 aplica a transferência obrigatória apenas se o cônjuge tiver sido deslocamento no interesse da Administração

O servidor público tem direito a licença para acompanhar o cônjuge que for aprovado em concurso público para outra localidade... Segundo os ministros, o pedido em questão é diferente da remoção (previsto no artigo 36 , parágrafo único , inciso III , alínea a , da Lei nº 8.112 /90)- nesse caso, o cônjuge deve ser servidor público... ; e que o cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar

Estatuto do servidor O magistrado lembrou, ainda, que a Lei 8.112 /1990 (Estatuto dos servidores públicos federais) prevê a possibilidade de remoção do servidor público federal, a pedido, para outra localidade... e independente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado no interesse da Administração, como foi o caso em análise... a Eletronorte, em Brasília, renovada por sete anos seguidos para acompanhar seu marido, foi convocada para retornar a seu local de origem, em Boa Vista (RR)

Servidor pode ser transferido para outro estado com o objetivo de acompanhar tratamento do cônjuge, apenas quando não há oferta de unidades de saúde que possam fazer o procedimento no estado onde está... Segundo ele, o laudo médico confirmou a necessidade de acompanhamento do cônjuge e que a remoção não seria prejudicial para à Administração Pública... Com esse argumento a Advocacia-Geral da União (AGU) evitou remoção irregular de funcionário do Ministério Público da União lotado da na Procuradoria da República no município de Ji Paraná/RO para uma unidade

No caso da remoção por permuta há período específico para esse requerimento (habilitação à remoção nacional): março de cada ano. Como ele pode acompanhar a tramitação de seu pedido... Se o cônjuge já reside em uma localidade e o servidor interessado na remoção presta concurso para região diversa, por exemplo, em tese não há fundamento para pedir posteriormente sua remoção para a localidade... Em caso de remoção para acompanhamento de cônjuge, quais são as condições

Solicitou então a remoção, para que pudesse residir com o marido, apoiando-se no dispositivo da Lei 8.112 /90 que autoriza a um servidor o requerimento de remoção quando seu cônjuge, também servidor, é... público para a cidade de Curitiba, não foi transferido por interesse da administração... Negado o requerimento pela administração pública, o casal ajuizou ação com pedido de liminar, solicitando que a esposa pudesse exercer suas funções na capital até a sentença

Solicitou então a remoção, para que pudesse residir com o marido, apoiando-se no dispositivo da Lei 8.112 /90 que autoriza a um servidor o requerimento de remoção quando seu cônjuge, também servidor, é... público para a cidade de Curitiba, não foi transferido por interesse da administração... Negado o requerimento pela administração pública, o casal ajuizou ação com pedido de liminar, solicitando que a esposa pudesse exercer suas funções na capital até a sentença