Repetição de Indebito Quando Não Cabe em Notícias

do indébito... A magistrada esclareceu que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, “emprestando à Lei prazos e condições que o legislador não pretendeu conferir-lhe, tanto mais em casos de normas... do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma companhia aérea que desejava excluir valores decorrentes de ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins e assegurar a repetição

Ressalte-se, por fim, que em caso de mudança na jurisprudência ou mudança na lei, cabe a ação de repetição de indébito tributário para reaver os valores indevidamente pagos, independente da forma de pagamento... Neste sentido, a melhor forma de se proteger é optar pelas estratégias permitidas em lei e que não ensejam a autuação, o que implica em evitar o excesso de estratégias tributárias engenhosas focadas (essencialmente

No julgamento, foram modulados os efeitos da decisão para impedir a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam os quintos de boa-fé até a data do julgamento... integra a carreira na qual anteriormente investido”, e que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia... No recurso ao STF, eles sustentam que a simples inadimplência fiscal não caracteriza crime, pois não houve fraude, omissão ou falsidade de informações ao fisco

para figurar no pólo passivo das ações de repetição de indébito que buscam a restituição dos valores advindos das majorações da tarifa de energia elétrica, com fundamento nas Portarias DNAEE 38/1986 e... A 7.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que a União não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que busca restituição de indébito decorrente da majoração... seu voto, sendo a concessionária de serviço público federal a única beneficiária das tarifas de energia elétrica e pessoa jurídica totalmente distinta do ente de direito público que é a União, a quem cabe

No julgamento, foram modulados os efeitos da decisão para impedir a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam os quintos de boa-fé até a data do julgamento... integra a carreira na qual anteriormente investido”, e que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia"... No recurso ao STF, eles sustentam que a simples inadimplência fiscal não caracteriza crime, pois não houve fraude, omissão ou falsidade de informações ao fisco

para figurar no pólo passivo das ações de repetição de indébito que buscam a restituição dos valores advindos das majorações da tarifa de energia elétrica, com fundamento nas Portarias DNAEE 38/1986 e... A 7.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que a União não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que busca restituição de indébito decorrente da majoração... seu voto, sendo a concessionária de serviço público federal a única beneficiária das tarifas de energia elétrica e pessoa jurídica totalmente distinta do ente de direito público que é a União, a quem cabe

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, a magistrada ressaltou que na devolução de valores decorrentes de fraude de terceiro, a repetição se dá de forma simples, por não se afigurar o art... Cabe recurso da sentença. Processo Judicial eletrônico (PJe): 0740604-49.2017.8.07.0016... dano moral, posto que não tem aptidão para atingir os direitos de personalidade do consumidor”

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, a magistrada ressaltou que na devolução de valores decorrentes de fraude de terceiro, a repetição se dá de forma simples, por não se afigurar o art... Cabe recurso da sentença. Processo Judicial eletrônico (PJe): 0740604-49.2017.8.07.0016... dano moral, posto que não tem aptidão para atingir os direitos de personalidade do consumidor”

de indébito... Ainda cabe recurso... Coletiva da DPU em Porto Alegre, foi motivada pelos diversos casos de pessoas que chegaram à Defensoria alegando dificuldades em utilizar o programa virtual, obrigatório para elaborar o pedido de repetição de indébito

Mas, a juíza de Direito Zenice Cardozo, titular da unidade judiciária, negou os pedidos de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais... “A cobrança não foi indevida, decorreu de contrato firmado entre as partes que estava em vigência até a presente data quando da rescisão, logo, não se pode falar em cobrança indevida, que apenas cabe a... repetição em dobro em caso de comprovada má-fé”, escreveu a juíza