Rescisão do Contrato de Trabalho por Acordo Extrajudicial em Notícias

O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou, em 4 de junho, audiência pública sobre regularização das condições de homologação de rescisões de contrato de trabalho em Veranópolis... A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) manda que os sindicatos prestem assistência aos trabalhadores no momento da rescisão de contrato com mais de um ano de duração... O procurador explicou que o objetivo da audiência era "resolver o grave problema da assistência sindical na rescisão dos contratos de trabalho em Veranópolis, dada a ausência de subsedes locais de sindicatos

De acordo com o ex-empregado, o entendimento do TRT contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 (a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado... Não foi aceita a ação rescisória de ex-empregado da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. que pretendia desconstituir decisão que deu quitação total de seu contrato de trabalho após... O trabalhador ajuizou a ação rescisória contra decisão do TRT2 (SP) que deu total quitação do contrato de trabalho, com sua adesão ao plano de aposentadoria, sem direito a ajuizar ação trabalhista com

Ressaltou que a Lei 13.467 /2017 revogou a participação sindical no instante de dissolução dos contratos de trabalho e trouxe a previsão das ações judiciais de homologação de transação extrajudicial (... final de contratos de trabalho, o que não era alcançado nem mesmo com a participação das entidades sindicais”... Ação de 2014 A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 5ª Região (BA) em 2014, após inquérito ter constatado que de 20 ações contra a empresa 19 eram objeto de acordo na

"A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo... Isso porque, de acordo com o advogado do soldador, a adesão ao programa de incentivo não implicaria quitação geral dos débitos decorrentes do contrato de trabalho... De acordo com os ministros, a adesão ao plano não quita integralmente, e de forma genérica, as parcelas advindas do extinto contrato de trabalho

A negociação de um acordo extrajudicial com o Grupo Bel, proprietário do jornal Hoje em Dia , foi um dos motivos que levaram à desocupação do prédio do veículo, na sexta-feira (2)... São devidos o salário do último mês de trabalho, o décimo terceiro proporcional, férias, multa pela rescisão e outras verbas trabalhistas... O veículo também informou que vinha cumprindo rigorosamente a legislação trabalhista e que as rescisões de contrato estavam sendo tratadas caso a caso nas esferas competentes

trabalhistas, conteúdo limitador do exercício da autonomia da vontade durante ou após a extinção o contrato de trabalho... Neste sentido, o TST uniformizou jurisprudência na Súmula 310 e atribuiu ao Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho valor probatório relativo, qualidade esta que também foi atribuída pela lei aos acordos... às portas da Justiça", recomendando os acordos extrajudiciais

De acordo com o ex-empregado, o entendimento do TRT/SP contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 (“a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do... pretendia desconstituir decisão que deu quitação total de seu contrato de trabalho após adesão a programa de incentivo a aposentadoria, pelo qual recebeu R$ 50 mil... O trabalhador ajuizou a ação rescisória contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (TRT/SP) que deu total quitação do contrato de trabalho, com sua adesão ao plano de aposentadoria

De acordo com o ex-empregado, o entendimento do TRT/SP contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 (“a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do... pretendia desconstituir decisão que deu quitação total de seu contrato de trabalho após adesão a programa de incentivo a aposentadoria, pelo qual recebeu R$ 50 mil... O trabalhador ajuizou a ação rescisória contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (TRT/SP) que deu total quitação do contrato de trabalho, com sua adesão ao plano de aposentadoria

De acordo com o ex-empregado, o entendimento do TRT/SP contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 (a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado... pretendia desconstituir decisão que deu quitação total de seu contrato de trabalho após adesão a programa de incentivo a aposentadoria, pelo qual recebeu R$ 50 mil... O trabalhador ajuizou a ação rescisória contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (TRT/SP) que deu total quitação do contrato de trabalho, com sua adesão ao plano de aposentadoria

270 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, já que o PDV previa a quitação das garantias contidas no contrato de trabalho... Ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) da empresa, pelo fato de as parcelas e valores não estarem discriminados no termo de rescisão do contrato de trabalho... O juízo da 50ª Vara do Trabalho do São Paulo (SP) considerou válida a transação extrajudicial, e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença