Restrição Ao Direito de Liberdade Econômica em Notícias

também a liberdade de contrato, decorrendo daí a vedação a qualquer restrição não prevista em lei... Para a ministra, o princípio da livre iniciativa ( artigo 1º , inciso IV, da Constituição da República ) envolve não só o livre exercício de qualquer atividade econômica e a liberdade de trabalho, mas... Proibir terceirizados sem impedimento em lei fere o direito de livre iniciativa empresarial

A 5ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença, do Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais que, nos autos da... imposição de obrigação de renegociar, com amparo na Lei nº 11.922 /2009, constitui interpretação equivocada, que desconsidera a própria natureza da transação, o princípio da autonomia das vontades e a liberdade... pacificado: “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou seu entendimento no sentido da legitimidade ad causam do Ministério Público Federal para propor ação civil pública em defesa de direito

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Proibição de funcionamento de imóvel comercial locado com acesso autônomo e independente. Cumprimento das normas de restrição sanitária pela Covid-19. Descabimento... à salvaguarda da empresa, enquanto unidade econômica de utilidade social... Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da

Da mesma forma, não obstante a proteção ao direito de informação pelas restrições contidas na parte final do § 1º do art. 220 , a Constituição da República garante, também, o direito à dignidade da pessoa... Sobre a questão, o magistrado afirmou: "Na ponderação entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade à luz do caso concreto, tenho que a reportagem não traz informações sabidamente falsas... Para o juiz, é necessário destacar, sobre a temática, que a imprensa desempenha notável papel no atual estado democrático, na medida em que faz veicular informações de relevância política e econômica

Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL, DIREITO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS Tema Execução da pena privativa de liberdade. Pessoa transgênero. Estabelecimento prisional adequado. Liberdade sexual e de gênero... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Processo administrativo. Promoção por ato de bravura. Suspensão. Situação econômica do Estado. Não cabimento... Ocorre que o Decreto-Lei n. 227 /1967 ( Código de Minas ) e o Decreto-Lei n. 7.841 /1945 ( Código de Águas Minerais) em momento algum estabelecem essa restrição

sindical, sem as restrições de categoria profissional... A crise econômica tende a produzir atuação mais responsável na busca de resultados para a reconstrução de relações trabalhistas seguras... constatação de que se deve reinventar o modelo sindical de negociação coletiva e que os sindicatos poderiam se democratizar permitindo, de modo coerente com o que prega, que prevaleça o princípio da liberdade

Na ação, a OAB questionava a limitação indevida do alcance do mandado de segurança e apontava violação da liberdade de atividade econômica e do amplo acesso ao Poder Judiciário e desrespeito ao exercício... garantia do direito líquido e certo... De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, a norma diz respeito a atos de direito privado

A liberdade de imprensa é um direito importante, mas não pode ser usada para prejudicar direitos fundamentais de outros indivíduos ou da sociedade em geral... Portanto, a liberdade de imprensa é uma questão delicada, exigindo equilíbrio entre o direito à informação e o respeito aos direitos fundamentais das pessoas... Nesse caso específico, a imprensa excedeu os limites do direito à liberdade de expressão, direito à informação e do dever de manter a objetividade nas notícias

Segundo o artigo 196 da Constituição , a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso... de trabalho, ofício ou profissão, sofrer restrições outras além as decorrentes da própria Constituição”, afirma Saul Tourinho... ainda que a obrigação de se formar num curso de educação física, seja o de licenciatura ou de bacharelado, e a consequente necessidade de registro junto ao respectivo conselho profissional decorrem do direito

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) editou o enunciado sumular n. 7 , que dispõe que"Constitui infração contra a ordem econômica a prática, sob qualquer forma manifestada, de impedir ou... Inexistência de cláusula de exclusividade (unimilitância) ou de restrição à atividade profissional... Nesse contexto, a sua eliminação não se mostra arbitrária ou discriminatória, tampouco impõe restrições à sua atividade profissional