Recurso Contra Decisao do Juizo da Infancia e Juventude em Notícias

O agravo foi interposto nesse domingo (18/10), contra decisão do Juízo da 3ª Vara da Infância e da Juventude de Fortaleza, que autorizou ao filho (de quatro anos) de uma empresária viajar com o pai para... O recurso teve o pedido negado pelo desembargador plantonista Francisco Gomes de Moura

A SL questionava decisão do Juizado da Infância e Juventude Cível da Comarca de Manaus em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual... Também sustenta que a decisão do Juizado de Infância e Juventude resulta em grave abalo da saúde e da ordem pública, isto porque a ordem judicial, ao impedir a utilização de leitos improvisados, poderá... interposto com o objetivo de provocar juízo de revisão do mérito da causa, modalidade de emprego para o qual não é admitido [por meio da SL]

A SL questionava decisão do Juizado da Infância e Juventude Cível da Comarca de Manaus em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual... Também sustenta que a decisão do Juizado de Infância e Juventude resulta em grave abalo da saúde e da ordem pública, isto porque a ordem judicial, ao impedir a utilização de leitos improvisados, poderá... interposto com o objetivo de provocar juízo de revisão do mérito da causa, modalidade de emprego para o qual não é admitido [por meio da SL]

A SL questionava decisão do Juizado da Infância e Juventude Cível da Comarca de Manaus em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual... Também sustenta que a decisão do Juizado de Infância e Juventude resulta em grave abalo da saúde e da ordem pública, isto porque a ordem judicial, ao impedir a utilização de leitos improvisados, poderá... interposto com o objetivo de provocar juízo de revisão do mérito da causa, modalidade de emprego para o qual não é admitido [por meio da SL]”

Ela expõe: “A questão já foi muito bem exposta por André Nicolitt no seu artigo ‘Lei Maria da Penha, crimes sexuais e a proteção da mulher na infância e juventude’ , no qual o autor , juiz do Tribunal... A decisão monocrática negou provimento a recurso especial apresentado pelo MP/RJ, que defende a tese de violência contra a mulher e, portanto, a competência de Juizado de Violência Doméstica e Familiar... filha menor de idade deveria ser processado e julgado pelo juízo da vara criminal comum e não pelo Juizado Especial instituído pela lei Maria da Penha (11.340/06)

Após instrução processual, o Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza determinou a aplicação de medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional à adolescente... A 3ª Câmara de Direito Privado julgou o recurso improcedente, por unanimidade... Inconformada com a decisão, a defesa interpôs apelação (nº 0052952-52.2016.8.06.0001 ) no TJCE

Após instrução processual, o Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza determinou a aplicação de medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional à adolescente... A 3ª Câmara de Direito Privado julgou o recurso improcedente, por unanimidade... Inconformada com a decisão, a defesa interpôs apelação (nº 0052952-52.2016.8.06.0001 ) no TJCE

Tese B) São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA , inclusive... ; iv) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio... e Juventude; e vi) de competência dos Juizados Especializados da Fazenda Pública afetos à saúde

Além de se opor à viagem da mãe, o pai da criança defendia a competência da Vara da Infância e Juventude para decidir sobre a questão, tese que foi acolhida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal... (TJDF), mas afastada pela maioria dos ministros do colegiado do STJ no julgamento do recurso especial interposto pela mãe... “Tal compreensão, em contrariedade à própria funcionalidade do sistema jurisdicional, ignora o propósito da lei de centralizar no Juízo Especializado de Violência Doméstica Contra a Mulher todas as ações

Foi analisado, também, o parecer psicossocial realizado por equipe multidisciplinar da Vara da Infância e da Juventude, para averiguar o relacionamento da família em questão, segundo o qual a mãe, o promovido... A Apelação Cível foi interposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Família de Campina Grande, que entendeu que a pretensão autoral de paternidade só poderia... NO recurso, o padrasto alegou que é civilmente casado com a genitora da adolescente há dois anos, mas que vive em união estável com ela há 10 anos