Reincidência Criminal em Notícias

em novo processo criminal... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que não é obrigatório o julgador considerar condenações criminais extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes para a fixação da pena-base... O STF assentou que não se deve confundir maus antecedentes com reincidência, pois os institutos se destinam a finalidades distintas na fixação da pena

As penalidades criminais no Brasil são estabelecidas segundo sistema de penas relativamente indeterminadas, nas palavras de Zaffaroni, de forma que as penas são previstas pela legislação fixando um mínimo... O Brasil adotou no artigo 34 , I do CP o sistema da temporariedade da reincidência, no qual determina o chamado período depurador da reincidência, que é de cinco anos contados do término do cumprimento... O instituto da reincidência e sua aplicação como agravante de pena sempre foi questão divergente na doutrina

do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização... personalidade com fundamento nas condenações transitadas em julgado não encontra respaldo na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que eventuais condenações criminais... antecedentes, não há reparo a ser feito, considerando que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência

Dentre as regras citadas, a única que seria contra o favor do réu é a reincidência, que implicaria o aumento da prescrição em um terço (artigo 110, final), mas o réu é primário... Sob a pena de insuficiência de provas, o réu foi absolvido pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Guarujá... De maneira unânime, a 1ª Câmara de Direito Criminal deu provimento à apelação do MP, prestigiando a presunção da legalidade dos atos dos agentes públicos

O Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Velho negou o pedido de liberdade provisória, pois o acusado já possuía condenações por crimes dolosos, transitadas em julgado, conforme certidão de antecedentes criminais... A existência de elementos concretos que evidenciem a necessidade da prisão (reincidência), com a finalidade de se garantir a ordem pública, não há lugar para a revogação da prisão preventiva... Esse é o entendimento da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, registrada em acórdão publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira, 20/3

Na decisão, o ministro determinou que o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Londrina (PR) cumpra a decisão tomada pela 2ª Turma do Supremo... "Nos casos de reincidência, faz-se necessário consignar que, embora exija-se cautela do magistrado na análise dessa circunstância, deverá o julgador proceder em atenção às circunstâncias do caso concreto

A reincidência em crimes contra o patrimônio afasta a insignificância do furto de carne no supermercado... No pedido de liminar, o réu solicitou ao STJ a concessão de ordem para suspender a ação penal em curso perante a 10º Vara Criminal de Belo Horizonte e revogar a prisão preventiva, resultado de conversão

em novo processo criminal... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que não é obrigatório o julgador considerar condenações criminais extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes para a fixação da pena-base... O STF assentou que não se deve confundir maus antecedentes com reincidência, pois os institutos se destinam a finalidades distintas na fixação da pena

AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CPP . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA... A Quinta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal , segundo o qual “todos... I – A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal , segundo o qual “todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios

A certidão de antecedentes criminais do envolvido aponta a participação em outros crimes contra o patrimônio... do ministro Rogerio Schietti Cruz, que acompanhou o relator, a não punição nesses casos pode gerar o sentimento de falta de confiança nos órgãos e agentes públicos que compõem o sistema de Justiça criminal... A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a reincidência criminosa do furto não permite a aplicação do princípio da insignificância, exceto quando as instâncias ordinárias verificarem que