Responsabilidade Civil Pública em Notícias

Por maioria de votos, os ministros entenderam que é constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco... A empresa alegava que a condenação contrariava o dispositivo constitucional que trata da matéria, pois o assalto foi praticado em via pública, por terceiro... PR/CR 04/09/2019 - Iniciado julgamento sobre responsabilidade do empregador por indenização em caso de danos nas atividades de risco Processos relacionados RE 828040

a responsabilidade subjetiva. [1] Curso de direito civil brasileiro, v. 7: responsabilidade civil. 19ª ed. p. 40... O presente artigo tem o escopo de analisar qual a natureza jurídica da responsabilidade civil que nasce dessa relação subjetiva ou objetiva e, em decorrência, se são aplicáveis os ditames do Código de... Maria Helena Diniz define a responsabilidade civil como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiro em razão de ato próprio imputado, de pessoa por

Por maioria de votos, os ministros entenderam que é constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco... A empresa alegava que a condenação contrariava o dispositivo constitucional que trata da matéria, pois o assalto foi praticado em via pública, por terceiro. Fonte: STF... O TST aplicou ao caso a incidência da regra do artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil , que admite essa possibilidade quando a atividades expõe o trabalhador a risco permanente

Por maioria de votos, os ministros entenderam que é constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco... A empresa alegava que a condenação contrariava o dispositivo constitucional que trata da matéria, pois o assalto foi praticado em via pública, por terceiro... O TST aplicou ao caso a incidência da regra do artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil , que admite essa possibilidade quando a atividades expõe o trabalhador a risco permanente

MENETA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. SALDO SUFICIENTE EM CONTA CORRENTE... Enunciado 43 (1ª Jornada) -" Art. 931: a responsabilidade civil pelo fato do produto, prevista no art. 931 do novo Código Civil , também inclui os riscos do desenvolvimento " Enunciado 378 (4ª Jornada)... No que concerne à responsabilidade civil, é incorreto afirmar que (A) o deficiente mental total responde pelos prejuízos que causou, na falta de obrigação ou de meios de seus responsáveis

Kukina apontou que a verba discutida nos autos não diz respeito a salários, vencimentos, proventos ou benefícios previdenciários, mas, sim, à indenização por responsabilidade civil – crédito para o qual... Relator do recurso, o ministro Sérgio Kukina explicou que a ação originária não discutiu eventual direito a valores de aposentadoria atrasados, mas a responsabilidade civil do estado pelo atraso na implementação... assegurar a subsistência do recorrente e de sua família – como seria o caso de seus proventos de aposentadoria –, mas única e exclusivamente reparar prejuízos causados pelo ato ilícito da administração pública

Ao recorrer da sentença, o Município alegou que a responsabilidade civil do Estado em razão de atos omissivos depende da demonstração de omissão estatal especifica, ou seja, que o Poder Público, embora... “Não há dúvidas que o acidente sofrido pela parte autora originou-se da negligência e desídia do poder público na conservação da via pública, restando, via de consequência, configurada a responsabilidade civil... civil do ente pelos danos”, frisou

RESPONSABILIDADE CIVIL ENUNCIADO 658 – Arts. 402 e 927: As perdas e danos indenizáveis, na forma dos arts. 402 e 927 , do Código Civil , pressupõem prática de atividade lícita, sendo inviável o ressarcimento... Neste encontro foram aprovados 48 enunciados divididos em 6 eixos temáticos: Parte Geral e Normas de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB Contratos Responsabilidade Civil Direito das Coisas e Propriedade... ENUNCIADO 662 – Art. 932: A responsabilidade civil indireta do curador pelos danos causados pelo curatelado está adstrita ao âmbito de incidência da curatela tal qual fixado na sentença de interdição

Tanto no homicídio quanto no suicídio há responsabilidade civil do Estado”, concluiu o relator... Relator Para o relator do recurso, ministro Luiz Fux, até mesmo em casos de suicídio de presos ocorre a responsabilidade civil do Estado... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão nesta quarta-feira (30), que a morte de detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância

Na última segunda-feira (8), a Escola Paulista da Magistratura (EPM) deu início ao ciclo de palestras Responsabilidade civil nas violações de direito autoral na internet... O painel inicial teve como tema O streaming como execução pública nos meios digitais. Funcionamento do mercado de propaganda online