Responsabilidade do Depositário em Notícias

Deve-se lembrar que os custos de desocupação (oficial de justiça, caminhão de mudança, depositário e outros) deverão ser arcados pelo próprio arrematante... A organização de leilões extrajudiciais não é de responsabilidade da Justiça, mas sim dos credores (empresas, instituições financeiras, construtoras, etc)

O tribunal apontou que o furto exime o depositário de certas obrigações, porém não da responsabilidade pela indenização do bem... Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a responsabilidade do armazém é objetiva e só poderia ser afastada por caso fortuito ou força maior... Além disso, a responsabilidade seria ainda maior porque a atividade da empresa é basicamente guarda e armazenamento das mercadorias apreendidas. Ela teria assumido o risco pelas falhas de segurança

A empresa, por sua vez, negou a existência de responsabilidade, sob o fundamento de que o estacionamento era aberto ao público... Também o artigo 629 do Código Civil prevê que “o depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma ter com o que lhe pertence, bem como a restituí-la

do depositário”... No recurso especial, as recorrentes alegaram que o próprio STJ entende pela aplicação do CDC nas relações de penhor, em posição oposta à do acórdão recorrido, devendo a responsabilidade da Caixa ser definida... o furto ou o roubo como causas excludentes do dever de indenizar, devendo-se considerar esse tipo de evento como um fortuito interno, inerente à própria atividade, incapaz de afastar, enfim, a responsabilidade

Essa alteração teria o efeito de dar maior transparência e responsabilidade ao Banco Central na opinião do parlamentar... Vinculado ao Ministério da Economia, cabe ao BC formular e executar a política monetária, manter a inflação dentro da meta e servir como depositário das reservas internacionais do país... Emenda que amplia as responsabilidades do BC no projeto de autonomia do órgão foi aprovada nesta terça-feira (18) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

A magistrada de 1º grau destacou, em sua decisão, a responsabilidade da empresa quanto aos veículos sob sua guarda e vigilância, bem como o constrangimento suportado pela autora em razão do ocorrido... “Se ocorrer furto ou dano, responde o depositário pelos prejuízos causados ao depositante por ter agido com culpa in vigilando, pois é obrigado a ter na guarda e conservação o mesmo cuidado com o que lhe... Decisão O relator do recurso, juiz de Direito Danniel Bonfim, no entanto, rejeitou a alegação da empresa e lembrou que, na qualidade de depositário do veículo, o estabelecimento tem a obrigação de responder

A questão tributária na importação de produtos, a retenção e o despacho de mercadorias nos portos brasileiros, a responsabilidade tributária do transportador e do depositário e as regras e regimes do Direito

do depositário”... No recurso especial, as recorrentes alegaram que o próprio STJ entende pela aplicação do CDC nas relações de penhor, em posição oposta à do acórdão recorrido, devendo a responsabilidade da CEF ser definida... o furto ou o roubo como causas excludentes do dever de indenizar, devendo-se considerar esse tipo de evento como um fortuito interno, inerente à própria atividade, incapaz de afastar, enfim, a responsabilidade

do depositário”... No recurso especial, as recorrentes alegaram que o próprio STJ entende pela aplicação do CDC nas relações de penhor, em posição oposta à do acórdão recorrido, devendo a responsabilidade da CEF ser definida... o furto ou o roubo como causas excludentes do dever de indenizar, devendo-se considerar esse tipo de evento como um fortuito interno, inerente à própria atividade, incapaz de afastar, enfim, a responsabilidade

Além disso, registrou que o depositário responde pela integralidade do bem, tendo o dever de restitui-lo... ao mérito da constitucionalidade da lei mineira, deve ser determinada a responsabilidade de quem deve arcar com os pagamentos... embora a instituição financeira tenha formalizado contrato com o Tribunal de Justiça para receber os depósitos judiciais," a relação jurídica desse vínculo é privado entre a instituição financeira (depositário