Responsabilidade do Proprietário do Veículo em Notícias

Por esse sistema, será de responsabilidade do proprietário a inserção de informações sobre as condições do carro... Ainda de acordo com o projeto, ficam mantidas vistorias para transferência de propriedade ou de domicílio do proprietário do veículo, já previstas no Contran. — Uma vez aprovado o projeto, deixará de existir... a injustificada diferença de tratamento a que os proprietários de veículos são submetidos nos diferentes estados brasileiros — conclui Crivella

Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículo A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por unanimidade, o afastamento da responsabilidade... Og Fernandes conheceu parcialmente do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a responsabilidade solidária do alienante quanto ao pagamento do IPVA do veículo vendido... Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui o pagamento de débitos de multas de trânsito, IPVA e taxas, só terminando com a comunicação da

A 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença da Vara Única da comarca de Modelo, que condenou o Estado de Santa Catarina a indenizar o proprietário de um veículo em... Em primeiro grau, o próprio magistrado autor da sentença cita a "patente responsabilidade pelo evento danoso da ré, responsável pela manutenção da Rodovia SC 160, a qual se encontra em péssimas condições... O Executivo catarinense foi, assim, condenado a indenizar o proprietário no valor de R$ 48,6 mil em danos materiais. Mas apelou da decisão, ao sustentar a tese de ausência de provas do acidente

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por unanimidade, o afastamento da responsabilidade solidária do alienante de veículo pelo pagamento do IPVA nos casos em que ele não comunica... Og Fernandes conheceu parcialmente do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a responsabilidade solidária do alienante quanto ao pagamento do IPVA do veículo vendido... Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui o pagamento de débitos de multas de trânsito, IPVA e taxas, só terminando com a comunicação da

novo proprietário... incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação"... O ministro Benedito Gonçalves mencionou a súmula 585 do STJ, segundo a qual "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro , não abrange o IPVA

Por sua vez, a Lei nº 7.301 /2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), estabelece em seu artigo 9º que o contribuinte do imposto é o proprietário do veículo... Assim, não seria o agravante o proprietário do veículo sobre o qual incide o tributo estampado na guia de pagamento e do qual buscou a suspensão ou o cancelamento... em nome do comprador do veículo, atual proprietário

Por sua vez, a Lei nº 7.301 /2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), estabelece em seu artigo 9º que o contribuinte do imposto é o proprietário do veículo... Assim, não seria o agravante o proprietário do veículo sobre o qual incide o tributo estampado na guia de pagamento e do qual buscou a suspensão ou o cancelamento... em nome do comprador do veículo, atual proprietário

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por unanimidade, o afastamento da responsabilidade solidária do alienante de veículo pelo pagamento do IPVA nos casos em que ele não comunica... Og Fernandes conheceu parcialmente do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a responsabilidade solidária do alienante quanto ao pagamento do IPVA do veículo vendido... Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui o pagamento de débitos de multas de trânsito, IPVA e taxas, só terminando com a comunicação da

O proprietário de um veículo, assim como o seu condutor, devem responder solidariamente por eventuais danos causados a terceiros em razão de acidente de trânsito... O argumento foi utilizado para eximir a empresa da obrigação de indenizar, uma vez que caso ficasse demonstrada a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, a responsabilidade da companhia... "Desse modo, caberia a primeira requerida (empresa) comprovar, por outros meios, que transferiu a propriedade do veículo, contudo, não o fez."

O proprietário do veículo transportador afirmava que o procedimento não tinha observado o devido processo legal e o direito de propriedade... A jurisprudência, para respaldar a aplicação da pena de perdimento, exige, primeiramente, que esteja comprovada a participação do proprietário do veículo na infração imputada... Alegava ainda que somente era cabível a apreensão da mercadoria em procedimento regular que demonstre a responsabilidade na prática do ilícito fiscal