Retenção de 40% do Valor Pago em Notícias

A Constituição Federal até determina como valor máximo a ser pago no serviço público aquele que vai para o bolso dos ministros do STF... Outros 236 que receberam entre R$ 60 mil e R$ 70 mil; 92 entre R$ 50 mil e R$ 60 mil; 20 entre R$ 40 mil e R$ 50 mil e 504 entre R$ 33,7 mil e R$ 40 mil... O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) já considerou legais esses rendimentos e por isso não sofrem retenções do “abate-teto”. Fonte: Estado de Minas Isabella Souto /Estado de Minas

Haverá desconto de 40% para multas, 25% para honorários advocatícios e 80% para juros. Vetos Entre os vetos do presidente Michel Temer está a revisão dos valores absolutos das dívidas... Caso nenhum desses documentos seja apresentado, o valor do repasse a ser bloqueado será contabilizado com base na média dos 12 últimos recolhimentos pagos ou devidos, detalha o parágrafo 2º do dispositivo... pagos indevidamente e restituição por conta da redução das dívidas, entre outros

Na hipótese em que a retenção do IR não tenha se dado na forma do RRA, ocasionando retenção indevida ou maior, o beneficiário pode promover o ajuste específico na Declaração Anual, na forma disciplinada... declaração É sempre bom ressaltar que são obrigados a declarar IR todos os contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 ou ainda rendimentos não-tributáveis superiores a R$ 40... beneficiários de precatórios e RPVs cujos créditos sejam referentes aos rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma de benefício pagos

Enquanto os precatórios devem ser pagos em quatro anos, diz o advogado, "os empréstimos têm 20 ou 30 anos. E, pagando à vista, a Constituição autoriza desconto de 40% no valor total... A ação direta de inconstitucionalidade por omissão foi ajuizada pelo partido Democratas (DEM) e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para suspender imediatamente a retenção dos percentuais da receita

reclusão de um a quatro anos e multa, conforme o Código Penal (Decreto-lei 2.848 /40)... Caso não seja feito o repasse, conforme determinado em acordo, o empregador deverá pagar a gorjeta, com multa de 50% do valor... Segundo a lei vigente, a gorjeta é parte integrante da remuneração do empregado, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador

De acordo com o texto, o restante da dívida poderá ser pago em até 194 parcelas com reduções de 40% de multas e encargos legais, de 25% dos honorários advocatícios e de 80% dos juros de mora... Entrada e parcelas Para aderir ao parcelamento, deverá ser pago o equivalente a 2,4% do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até seis parcelas iguais e sucessivas, de julho a dezembro de... Se houver resíduo após o pagamento da última parcela, ele poderá ser pago à vista ou em 60 prestações

O recurso foi interposto pela União, que defendia a retenção da contribuição afirmando a natureza remuneratória do valor pago... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que sejam descontados os valores previdenciários referentes a um acordo de no valor de R$ 40 mil homologado entre uma professora de português... Em 2007, o consulado e a professora entraram em acordo pelo qual foram pagos R$ 40 mil a título de indenização por perdas e danos, quantia que teria sido paga "por mera liberalidade e para por fim ao litígio

No primeiro grau, o juízo da 16ª VT de Goiânia reconheceu a responsabilidade solidária das duas empresas e o rompimento do contrato de trabalho por culpa do empregador, pela retenção dos salários e ausência... pagamento de salários “por fora” até dezembro de 2016, no importe de R$ 5.000,00, que passa a integrar a remuneração e os respectivos reflexos em DSRs, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS + 40%... A empresa também deverá pagar a multa do artigo 467 da CLT , de 50% das verbas rescisórias incontroversas, por não ter pago na data do comparecimento na Justiça do Trabalho (mesmo tendo sido revel), conforme

Ao fixar o valor a ser pago a título de dano moral, o juiz levou em conta a extensão do dano, o grau de culpa e a intenção do ofensor, bem como a situação econômico-jurídica das partes, determinando o... “A indenização por dano moral decorre do prejuízo sofrido pela pessoa no campo dos valores não-patrimoniais... A decisão foi proferida pelo juiz Juarez Portela, titular da Vara do Trabalho da região, com base na súmula 17 do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), que estabelece que “a retenção salarial

Entretanto, o valor será limitado a três vezes o da requisição de pequeno valor (débito dos governos pago diretamente sem precatório)... A proposta veda o sequestro de valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos, e sem prejuízo da responsabilização do chefe do Poder Executivo e retenção de recursos do Fundo de Participação... Os outros 50% dos recursos, durante esses cinco anos do regime especial de pagamento, poderão ser usados para a negociação de acordos com os credores, com redução máxima de 40% do valor a receber, desde