SE Há Um Direito Sobre o Imóvel, é Ele Penhorável em Notícias

de encontrar bens penhoráveis no patrimônio do promitente comprador”, alertou Sanseverino... “O promitente comprador não é titular do direito real de propriedade, tendo apenas direito real de aquisição caso registrado o contrato de promessa de compra e venda”, afirmou... O ministro também salientou que a penhora do imóvel tem o efeito psicológico de desestimular a inadimplência

de encontrar bens penhoráveis no patrimônio do promitente comprador”, alertou Sanseverino... “O promitente comprador não é titular do direito real de propriedade, tendo apenas direito real de aquisição caso registrado o contrato de promessa de compra e venda”, afirmou... O ministro também salientou que a penhora do imóvel tem o efeito psicológico de desestimular a inadimplência

Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, busca-se a comprovação da propriedade/posse do imóvel objeto de penhora, por meio de embargos de terceiro opostos por adquirente de direitos hereditários sobre imóvel... matrícula de um imóvel

DESTAQUE A prerrogativa de foro não se estende a terceiro que compartilhe imóvel com autoridade não investigada... A respeito do tema, o STF também já decidiu que a prerrogativa de foro se relaciona à autoridade, e não à titularidade de um imóvel... Após sua entrada em vigor, quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, o processo e o prazo prescricional são suspensos somente uma vez e pelo prazo máximo de 1 ano (art. 921 , III , e §§ 2º

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, possibilita ao Magistrado registrar a indisponibilidade de bens que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, bem como direitos sobre imóveis desta... Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2019).”... Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2018)” Vejamos também, o disposto no Site Oficial do Sistema CNIB: “Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às

de encontrar bens penhoráveis no patrimônio do promitente comprador”, alertou Sanseverino... “O promitente comprador não é titular do direito real de propriedade, tendo apenas direito real de aquisição caso registrado o contrato de promessa de compra e venda”, afirmou... O ministro também salientou que a penhora do imóvel tem o efeito psicológico de desestimular a inadimplência

A lei tem um aspecto positivo: a PGFN só deve ajuizar a execução quando o devedor tiver bens penhoráveis... Não será diferente com imóveis, ações e tudo que estiver sujeito a registro. A única boa notícia é que a PGFN não conseguiu, ainda, o bloqueio de contas bancárias. O que muda para os contribuintes... É necessário, também, que o contribuinte ou seu representante tenha o direito de despachar diretamente com o procurador que assinou o bloqueio, assim como é direito do advogado despachar com o juiz do

Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Execução. Ausência de bens penhoráveis... Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 21/11/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Promessa de compra e venda de imóvel... DESTAQUE Constatada a ausência de bens penhoráveis, a declaração de insolvência civil dos executados não pode ser feita no bojo da própria ação executiva

de encontrar bens penhoráveis no patrimônio do promitente comprador, alertou Sanseverino... O promitente comprador não é titular do direito real de propriedade, tendo apenas direito real de aquisição caso registrado o contrato de promessa de compra e venda, afirmou... O ministro também salientou que a penhora do imóvel tem o efeito psicológico de desestimular a inadimplência

com a tese, pois entendeu ser mais adequada a comparação com o faturamento de empresa, havendo outros bens que poderiam ser oferecidos como garantia, entre os quais, títulos da dívida pública, bens imóveis... desembargadora federal Nizete Lobato, concluiu que “descabe a constrição dos repasses mensais das operadoras de cartão de crédito, pois não esgotados os meios disponíveis para localizar outros bens penhoráveis