Sendo a Educação Direito de Todos e Dever do Estado - Art. 205 da Cf em Notícias

No seu entendimento, os arts. 205 e 208 da Constituição Federal dispõem que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, que devem garantir o acesso aos níveis mais elevados do ensino... O magistrado, em seu julgamento, reconheceu que o art. 5º , § 1º, da Lei 9.870 /99, estabelece que terão direito a matrícula os alunos em dia com as obrigações contratuais e que a Autora encontra-se devedora... Assim, “face à garantia constitucional do acesso à educação, inclusive em níveis mais elevados, a inadimplência do aluno no pagamento de mensalidades não pode ser óbice à renovação de matrícula”, concluiu

Ao julgar o agravo, a Desembargadora Liselena lembrou que a Constituição Federal (CF), em seu artigo 205 , dispõe expressamente que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida... Destacou, ainda, que o Município tem o dever de assegurar o direito constitucional de acessibilidade à escola... Já a proteção integral e absoluta aos direitos da criança e do adolescente está prevista no artigo 227 , da Constituição de 1988

Conforme texto do artigo 205 da CF , que norteia a educação como direito de todos e dever do Estado... O relator citou ainda o artigo 54 , inciso V , do Estatuto da Criança e do Adolescente , que cientifica ser dever do Estado garantir tal direito "segundo a capacidade de cada um"... Os julgadores consideraram que atitude proibitiva feriria o princípio da hierarquia das normas, já que o direito de acesso à educação está consagrado na Constituição Federal

ao direito fundamental inserido no art. 208 que diz textualmente: O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de: V) acesso aos níveis elevados do ensino, da pesquisa, da criação... Os julgados são inúmeros pelos Tribunais Pátrios e citaremos apenas um que reflete as escâncaras analogicamente centenas de tantos outros: Conforme dispõe o art. 208 , V da CF , é dever do Estado a educação... do Estado promover e incentivar o acesso aos níveis mais elevado de ensino, nos termos dos arts. 205 e 208 , V da CF/88

O Defensor Público cita que Constituição Federal preconiza no art. 205 [1], que a Educação é direito de todos e dever do Estado, visando o pleno desenvolvimento da pessoa no seu preparo para o exercício... Ele não concluiu a tempo o Ensino Médio em razão da greve que paralisou o serviço público de Educação do Estado... Cerca de 20 estudantes de diferentes instituições de ensino da Capital procuraram a DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins para garantir o direito de entrar na universidade

No seu entendimento, os arts. 205 e 208 da Constituição Federal dispõem que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, que devem garantir o acesso aos níveis mais elevados do ensino... O magistrado, em seu julgamento, reconheceu que o art. 5º , § 1º, da Lei 9.870 /99, estabelece que terão direito a matrícula os alunos em dia com as obrigações contratuais e que a Autora encontra-se devedora... Assim, “face à garantia constitucional do acesso à educação, inclusive em níveis mais elevados, a inadimplência do aluno no pagamento de mensalidades não pode ser óbice à renovação de matrícula”, concluiu

é direito de todos e dever do Estado e da família, e no artigo 208 , que atribui aos municípios a garantia da educação infantil em creche e pré-escola... A suspensão das liminares foi negada anteriormente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), com fundamento, entre outros, no artigo 205 da Constituição Federal , segundo o qual a educação... As liminares foram concedidas em mandados de segurança impetrados pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em situações nas quais as mães, ao solicitar a matrícula, foram

é direito de todos e dever do Estado e da família, e no artigo 208 , que atribui aos municípios a garantia da educação infantil em creche e pré-escola... A suspensão das liminares foi negada anteriormente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), com fundamento, entre outros, no artigo 205 da Constituição Federal , segundo o qual a educação... As liminares foram concedidas em mandados de segurança impetrados pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em situações nas quais as mães, ao solicitar a matrícula, foram

No seu entendimento, os arts. 205 e 208 da Constituição Federal dispõem que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, que devem garantir o acesso aos níveis mais elevados do ensino... O magistrado, em seu julgamento, reconheceu que o art. 5º , 1º, da Lei 9.870 /99, estabelece que terão direito a matrícula os alunos em dia com as obrigações contratuais e que a Autora encontra-se devedora... Assim, face à garantia constitucional do acesso à educação, inclusive em níveis mais elevados, a inadimplência do aluno no pagamento de mensalidades não pode ser óbice à renovação de matrícula, concluiu

A medida considera que a educação é um direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal , sendo uma das funções institucionais do MPF zelar pelos serviços de relevância... objetivo angariar informações junto à comunidade tocantinense a respeito de violação dos direitos à educação e saúde, além de direitos dos idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência... pública aos direitos assegurados na CF, promovendo as medidas necessárias para sua garantia