Transposição de Regime sem Concurso Público em Notícias

pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para a contratação de uma técnica de enfermagem que já é servidora do Município de São Luís (MA) e foi aprovada em concurso público para a mesma... O falecido e a viúva eram casados desde 2013 sob o regime legal de separação absoluta de bens, já que ele tinha 72 anos na época da celebração do matrimônio... podem ser dependentes de segurados do INSS (09/06) Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que crianças e adolescentes sob guarda podem ser incluídos entre os beneficiários do Regime

Leia mais NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO Sete aprovados para Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 14ª Região Após a realização da prova oral com os candidatos do XVII Concurso público para juiz federal do trabalho... público federal... em concurso para auditor fiscal do Tesouro Nacional realizado em 1991

Segundo o relator, há sólida jurisprudência no Supremo no sentido de que o artigo 37 , inciso II , da Constituição rejeita qualquer burla à exigência de concurso público... Na decisão, o ministro Dias Toffoli ressaltou o valor constitucional do concurso público com base em princípios fundamentais da impessoalidade, a igualdade e a moralidade... Há entendimento do Tribunal de Contas da União de que as contratações realizadas a partir de 18 de maio de 2001, sem a realização de concurso público, seriam inválidas por descumprirem o disposto no artigo

Na decisão, o ministro Dias Toffoli ressaltou o valor constitucional do concurso público com base em princípios fundamentais da impessoalidade, a igualdade e a moralidade... Segundo o relator, há sólida jurisprudência no Supremo no sentido de que o artigo 37 , inciso II , da Constituição "rejeita qualquer burla à exigência de concurso público"... Há entendimento do Tribunal de Contas da União de que as contratações realizadas a partir de 18 de maio de 2001, sem a realização de concurso público, seriam inválidas por descumprirem o disposto no artigo

analisados se identificam com a presente situação dos membros da carreira, cujo trecho da ementa do acórdão que os citam transcreve-se a seguir: Rejeição, ademais, da alegação de violação ao princípio do concurso público... público ( CF , artigos 37 , II , e 131 , parágrafo 2º )... Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas

Concurso Público. Matérias em destaque Rede de Governança discute o processo de Metas do Judiciário Fonte: CNJ Notícias... Acórdão 2509/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo) Transposição de regime jurídico. Enquadramento. Aposentadoria. Empregado público. Marco temporal. Legislação... PORTARIA N. 338, DE 26 DE JUNHO DE 2017 Constitui Comissão presidida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, a fim de coordenar a realização do Concurso Público para provimento

Na decisão, o ministro Dias Toffoli ressaltou o valor constitucional do concurso público com base em princípios fundamentais da impessoalidade, a igualdade e a moralidade... Há entendimento do Tribunal de Contas da União de que as contratações realizadas a partir de 18 de maio de 2001, sem a realização de concurso público, seriam inválidas por descumprirem o disposto no artigo... Segundo o relator, há sólida jurisprudência no Supremo no sentido de que o artigo 37 , inciso II , da Constituição “rejeita qualquer burla à exigência de concurso público”

Concurso público. Admissão de pessoal... Transposição de regime jurídico. Vedação. Empresa pública. Extinção... A expiração do prazo de validade do concurso público constitui óbice inafastável ao registro pelo TCU de atos de admissão efetuados posteriormente, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos

Concurso Público... destinação para preenchimento de cargos vagos e que vierem a surgir no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, bem como sobre as vagas destinadas a negros e deficientes aprovados no concurso público... Reajuste em contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 beneficiários deve seguir regime de agrupamento contratual Fonte: STJ Notícias

Concurso público. Admissão de pessoal... Transposição de regime jurídico. Vedação. Empresa pública. Extinção... A expiração do prazo de validade do concurso público constitui óbice inafastável ao registro pelo TCU de atos de admissão efetuados posteriormente, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos